FISCALIZAÇÃO PROCON
Última modificação: 16/09/2026
A fiscalização é o poder de polícia administrativo que fiscaliza as relações de consumo. Ocorre de ofício ou mediante relato de irregularidade consumerista. Exigências Qualquer consumidor. Prazo de atendimento 45 dias. Prioridade de atendimento Não se aplica Agendamento prévio Não Como é atendido A equipe de fiscalização desloca ao estabelecimento e constando irregularidade autua, iniciando o processo administrativo.
DIGITALProteção ao ConsumidorCoordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor - ProconGratuito45 dias corridos
Quem pode utilizar este serviço?
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Documentação necessária
Demonstrar o fato, informar o local.
Se possível, cópia de documentos, fotos, vídeos.
Certidões devem estar legíveis e sem rasuras.
Legislação
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm
Etapas
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Perguntas frequentes (FAQ)
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Onde realizar
As informações de atendimento presencial para este serviço estarão disponíveis em breve.
Canais de atendimento
- TelefoneFISCALIZAÇÃO PROCON(44) 98402-0278
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