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RELATO DE POSSÍVEL IRREGULARIDADE CONSUMERISTA PROCON

Última modificação: 16/09/2026

Relato de irregularidade na relação de consumo para que o órgão adote providências. A comunicação deverá ser realizada por meio do WhatsApp, números (44) 9.8402-0278; (44) 9.8402-0433, de segunda a sexta-feira, no horário das 08h às 17h, horário de funcionamento do órgão. Havendo disponibilidade a equipe desloca até o local. Exigências Identificação do relatante. Descrição detalhada da situação, por escrito, por meio do WhatsAapp (não enviar fisicamente, nem telefonar). Informar nome da empresa, endereço, CNPJ (se tiver), telefone e tudo o que conseguir a respeito do fato relatado. Se possível, enviar fotos que comprovem a situação. Em caso de agência bancária: fotos da fila, da senha, etc. Prazo de atendimento 45 dias. Prioridade de atendimento Atendimento inicial por WhatsApp Agendamento prévio Não Como é atendido Ao receber o relato, tendo disponibilidade, a equipe desloca ao local e havendo constatação da veracidade, o estabelecimento é autuado, notificado para se defender e instaurado processo administrativo. PROCON - Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor de Maringá. Av. Advogado Horácio Raccanello Filho, 5645, esquina com Av. Herval, 806, Centro (entrada pela Av. Herval). Maringá, Paraná, Brasil - CEP: 87020-035. De segunda a sexta-feira, das 08h às 17h.

DIGITALProteção ao ConsumidorCoordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor - ProconGratuito45 dias corridos
Quem pode utilizar este serviço?
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Documentação necessária

Enviar foto dos documentos pessoais (RG, CPF ou CNH), comprovante de endereço em nome do relatante ou declaração de residência (pode ser baixado do site do PROCON).

Relato dos fatos e documentação comprobatória.


Certidões devem estar legíveis e sem rasuras.

Legislação
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm
Etapas
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Perguntas frequentes (FAQ)
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Onde realizar

As informações de atendimento presencial para este serviço estarão disponíveis em breve.

Canais de atendimento

  • WhatsAppRELATO DE POSSÍVEL IRREGULARIDADE CONSUMERISTA PROCON(44) 98402-0278
  • WhatsAppRELATO DE POSSÍVEL IRREGULARIDADE CONSUMERISTA PROCON(44) 98402-0433
  • E-mailprocon@maringa.pr.gov.br
  • PresencialAv. Advogado Horácio Raccanello Filho, 5645, esquina com Av. Herval, 806, Centro, Maringá, Paraná, CEP 87020-035