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REGISTRO DE RECLAMAÇÃO PROCON

Última modificação: 16/09/2026

Registra reclamação do consumidor que se sente lesado na relação de consumo. Caso não haja a resolução do conflito será instaurado processo administrativo, conforme previsão no Código de Defesa do Consumidor. Exigências O consumidor deve ser o titular da reclamação ou apresentar procuração. O atendimento é disponibilizado para relações de consumo em que o consumidor ou a reclamada seja residente ou estabelecida em Maringá e seus distritos (Iguatemi e Floriano). O atendimento à Pessoa Jurídica exige comprovação da titularidade legal do proprietário ou representante, por meio de cópia do contrato social. Documentação comprobatória da reclamação. Prazo de atendimento indeterminado. Prioridade de atendimento Prioridade de atendimento para pessoas com deficiência, idosos a partir de 60 (sessenta) anos, acompanhadas de criança de colo, gestantes, lactantes e com transtorno espectro autista. Agendamento prévio Não Como é atendido O registro de reclamação pode ser efetivado das seguintes formas: 1) PRESENCIAL: segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, horário de funcionamento do órgão. 2) ON-LINE: por meio do SEI Maringá (Sistema Eletrônico de Informações) com cadastro prévio disponível no link: https://sei.maringa.pr.gov.br/sei//controlador_externo.php?acao=usuario_externo_avisar_cadastro&id_orgao_acesso_externo=0 3) SITE: http://www.consumidor.gov.br - Esse site aceita registros de reclamações no Estado do Paraná. ENDEREÇO: Av. Adv. Horácio Raccanello Filho, 5645, esquiva com Av. Herval, 806, Centro (entrada pela Av. Herval)

PRESENCIALProteção ao ConsumidorCoordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor - ProconGratuito
Quem pode utilizar este serviço?
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Documentação necessária

TITULAR DA RECLAMAÇÃO

1) Documentos pessoais ( RG e CPF ou CNH);

2) Comprovante de endereço (atualizado nos últimos 3 meses) em nome do titular ou declaração de residência (pode ser retirada no Procon);

3) Documentos comprobatórios da reclamação.


REPRESENTAÇÃO DE PESSOA FÍSICA:

1) Documento que comprove a representação legal (pode ser ser impresso no site do Procon);

2) Documentos pessoais do representante e do representado (RG e CPF ou CNH); comprovante de endereço (atualizado nos últimos 3 meses) ou declaração de residência de ambos;

3) Documentos comprobatórios da reclamação.


PESSOA JURÍDICA

1) Contrato social da empresa;

2) Comprovante de endereço do estabelecimento (atualizado nos últimos 3 meses);

3) Documentos pessoais do proprietário (RG e CPF ou CNH);

4) Documentos comprobatórios da reclamação.


REPRESENTAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA

1) Contrato social da empresa;

2) Comprovante de endereço do estabelecimento (atualizado nos últimos 3 meses)

2) Documento que comprove a representação;

3) Documentos pessoais do representante (RG e CPF ou CNH) e comprovante de endereço (atualizado nos últimos 3 meses);

4) Documentos comprobatórios da reclamação.

Certidões devem estar legíveis e sem rasuras.

Legislação
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm
Etapas
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Perguntas frequentes (FAQ)
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Este serviço ainda não possui integração para solicitação online.

Onde realizar

As informações de atendimento presencial para este serviço estarão disponíveis em breve.

Canais de atendimento

  • E-mailprocon@maringa.pr.gov.br
  • SiteREGISTRO DE RECLAMAÇÃO PROCON
  • PresencialAv. Adv. Horácio Raccanello Filho, 5645, esquiva com Av. Herval, 806, Centro (entrada pela Av. Herval)