Autorização de Exames ou Tratamentos de Alto Custo pela Auditoria
Este serviço destina-se à análise técnica e autorização administrativa de exames, procedimentos ambulatoriais, terapias e tratamentos especializados financiados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), cuja realização depende de autorização prévia da Secretaria Municipal de Saúde, em conformidade com os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT), a legislação vigente e os critérios estabelecidos pelo Ministério da Saúde. A análise técnica é realizada pela Gerência de Auditoria, Controle e Avaliação (GACA), mediante conferência da documentação apresentada pelo prestador de serviços de saúde, verificação da indicação clínica e compatibilidade com a Tabela SIGTAP do SUS.
Quem pode utilizar este serviço?
Documentação necessária
- Laudo de Solicitação de APAC (Autorização de Procedimentos Ambulatoriais de Alta Complexidade/Custo) ou BPA (Boletim de Produção Ambulatorial) devidamente preenchido, justificado e assinado pelo médico assistente responsável.
- Cópia de exames complementares obrigatórios exigidos conforme o procedimento e protocolo clínico correspondente.
- Observação sobre o envio: Toda a documentação é encaminhada diretamente pelo estabelecimento de saúde (hospital ou clínica) responsável pelo atendimento, não havendo necessidade de o paciente comparecer presencialmente à Secretaria Municipal de Saúde para entregar documentos.
Certidões devem estar legíveis e sem rasuras.
Legislação
- Lei nº 8.080/1990
- Lei nº 8.142/1990
- Portaria de Consolidação GM/MS nº 1/2017
- Portaria de Consolidação GM/MS nº 6/2017
- Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) do Ministério da Saúde
- SIGTAP – Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS
Etapas
- Receber a indicação médica do exame ou procedimento de alto custoSAUDEO paciente é atendido no hospital ou clínica de alta complexidade (previamente regulado pela Secretaria Municipal de Saúde) e recebe a indicação médica para a realização de exame ou tratamento de alto custo que exige autorização prévia.
- Enviar o requerimento e a documentação à auditoriaSAUDEO hospital ou clínica responsável encaminha a documentação obrigatória preenchida e assinada à Gerência de Auditoria, Controle e Avaliação. As solicitações de APAC são enviadas eletronicamente pelo sistema GSUS e os formulários de BPA (como Tomografia, Ressonância e Cintilografia) são entregues presencialmente pelo prestador na auditoria.
- Analisar tecnicamente e autorizar a solicitaçãoSAUDE10 dias úteisA equipe de auditores da Gerência de Auditoria, Controle e Avaliação (GACA) realiza a análise técnica da documentação clínica e profere a decisão de autorização, indeferimento ou devolução do processo para complementação documental pelo prestador.
Perguntas frequentes (FAQ)
1. Todos os exames exigem autorização prévia da auditoria?
GeralNão. Apenas os procedimentos ambulatoriais, terapias e exames de alto custo financiados pelo SUS dependem de autorização prévia da auditoria da Secretaria Municipal de Saúde.
2. O paciente precisa comparecer à Secretaria de Saúde para entregar documentos ou solicitar autorização?
DocumentosNão. A solicitação de autorização deve ser realizada diretamente pelo hospital ou clínica responsável pelo atendimento que indicou o procedimento. O paciente não precisa comparecer à Secretaria Municipal de Saúde para protocolar pedidos.
3. Qual é o prazo para a Secretaria Municipal de Saúde autorizar o exame ou tratamento?
PrazosO prazo máximo estimado para a análise técnica e autorização dos procedimentos de alto custo é de 10 dias úteis, contados a partir do recebimento da documentação completa na Gerência de Auditoria.
4. Como acompanhar o andamento do pedido de autorização?
AcessoO acompanhamento da solicitação deve ser feito junto ao estabelecimento de saúde (hospital ou clínica) onde o procedimento foi indicado e solicitado, utilizando os canais de atendimento da própria instituição.
5. A autorização da auditoria garante o agendamento e a realização imediata do procedimento?
AcessoNão. A autorização atesta a adequação técnica do pedido. O agendamento da data de realização do exame ou tratamento é de responsabilidade do estabelecimento de saúde solicitante, conforme a organização e a capacidade assistencial do serviço.
Onde realizar
As informações de atendimento presencial para este serviço estarão disponíveis em breve.
Canais de atendimento
- PresencialAtendimento presencial e recebimento de formulários físicos de exames entregues pelos prestadores de serviço na Gerência de Auditoria, Controle e Avaliação.
- E-mailCanal oficial para recebimento de solicitações, envio de fichas e esclarecimento de dúvidas técnicas entre os prestadores e a auditoria.
- WhatsAppAtendimento institucional e envio de mensagens para orientações sobre exames e procedimentos de alto custo.(44) 3127-3119
- SiteSistema de Gestão Hospitalar e Ambulatorial (GSUS) do Estado do Paraná, utilizado pelos prestadores de serviço para a solicitação e autorização eletrônica de APAC e AIH.
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