Subdivisão de lotes
Última modificação: 02/10/2026
O processo de subdivisão de lote (rural ou urbano) é realizado quando há necessidade de divisão do lote em duas ou mais frações, de forma com que as frações resultantes se tornem totalmente independentes uma da outra(s). Exigências O proprietário do lote ou representante, através da abertura de processos de forma eletrônica do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) por meio do peticionamento dos tipos de processo: • Urbanístico: Subdivisão de Lote Rural; • Urbanístico: Subdivisão de Lote Urbano; • Urbanístico: Subdivisão de Lote Urbano - LC 1104/2017. Prazo de atendimento 30 dias cada análise, a partir da data de chegada do processo no setor (Em média). Prioridade de atendimento Ordem numérica e cronológica dos processos a partir da data de chegada no setor. Agendamento prévio Não Como é atendido 1) Abertura do processo SEI! > Encaminhamento ao Setor Pertinente > Distribuição para Analista > Avaliação 2) Após a Avaliação o processo pode ser Deferido ou será necessário efetuar correções indicadas no Comunicado que será enviado 3) Atendidas todas as exigências documentais a Alvará é emitido. O processo será tramitado e analisado integralmente online. Em caso de dúvida técnica, consultar o setor de Parcelamento do Solo através do telefone (44) 3127-1024 ou presencialmente, mediante retirada de senha das 8h às 11h15 ou das 13h às 16h30 - 3° andar da Prefeitura Municipal de Maringá-PR - Secretaria de Urbanismo e Habitação - Av. XV de Novembro, nº 701, Centro, CEP 87013-230.
Quem pode utilizar este serviço?
Documentação necessária
» SUBDIVISÃO DE LOTE URBANO:
- Requerimento assinado pelo proprietário do lote (ou procuração que ateste a representatividade);
- Matrícula atualizada (máximo de 90 dias);
- Documentos pessoais do requerente (proprietário do imóvel), compreendido por:
- a) se pessoa física, cópia do RG e CPF;
- b) se pessoa jurídica, cópia do RG e CPF dos responsáveis legais, cópia da Contrato Social com última alteração consolidada e cópia atualizada da Certidão Simplificada da Junta Comercial;
- ART/RRT/TRT com comprovante de pagamento;
- Comprovante de cadastro ativo do profissional perante a Prefeitura;
- Mapa/Memorial de cada fração do lote;
- Procuração;
- documentos pessoais do representante/procurador.
» SUBDIVISÃO DE LOTE URBANO - Lei Ccomplementar nº 1.104/2017
- Requerimento assinado pelo proprietário do lote (ou procuração que ateste a representatividade);
- Matrícula atualizada (máximo de 90 dias);
- Documentos pessoais do requerente (proprietário do imóvel), compreendido por:
- a) se pessoa física, cópia do RG e CPF;
- b) se pessoa jurídica, cópia do RG e CPF dos responsáveis legais, cópia da Certidão Simplificada da Junta Comercial atualizada; (externos)
- ART/RRT/TRT com comprovante de pagamento;
- Comprovante de cadastro ativo do profissional perante a Prefeitura;
- Mapa/Memorial de cada fração do lote;
- Cópia do Habite-se ou da Certidão de Conclusão da Edificação.
- Procuração;
- documentos pessoais do procurador.
» SUBDIVISÃO DE LOTE RURAL:
- Requerimento assinado pelo proprietário do lote (ou procuração que ateste a representatividade);
- Matrícula atualizada (máximo de 90 dias);
- Documentos pessoais do requerente (proprietário do imóvel), compreendido por:
- a) se pessoa física, cópia do RG e CPF;
- b) se pessoa jurídica, cópia do RG e CPF dos responsáveis legais, cópia da Certidão Simplificada da Junta Comercial atualizada; (externos)
- ART/RRT/TRT com comprovante de pagamento;
- Comprovante de cadastro ativo do profissional perante a Prefeitura;
- Mapa/Memorial de cada fração do lote em extensão PDF e DWG georreferenciado no sistema Sirgas 2000 (versão AUTOCAD igual ou anterior a 2014);
- Declaração assinada pelo Proprietário e pelo Responsável Técnico indicando expressamente o uso a que se destinam as unidades resultantes do parcelamento;
- Cadastro Ambiental Rural - CAR ativo.
- Procuração;
- documentos pessoais do procurador.
Certidões devem estar legíveis e sem rasuras.
Legislação
Etapas
Perguntas frequentes (FAQ)
Onde realizar
As informações de atendimento presencial para este serviço estarão disponíveis em breve.
Canais de atendimento
- TelefoneSubdivisão de lotes(44) 3127-1024
- SiteSubdivisão de lotes
- PresencialAv. XV de Novembro, nº 701, Centro, CEP 87013-230
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