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Alinhamento Predial

Última modificação: 02/10/2026

A prefeitura vai até o local e demarca o alinhamento predial, que é a linha divisória legal entre o lote e o logradouro público; Exigências O proprietário do lote, através da abertura de processos de forma eletrônica do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), por meio do peticionamento "Urbanístico: Demarcação de Alinhamento Predial". Prazo de atendimento Não se aplica. Prioridade de atendimento Ordem numérica e cronológica dos processos Agendamento prévio Não Como é atendido O processo será tramitado e analisado integralmente online. Em caso de dúvida técnica, consultar o setor de Topografia através do telefone (44) 3127-1024 ou presencialmente, mediante retirada de senha das 8h às 11h15 ou das 13h às 16h30 - 3° andar da Prefeitura Municipal de Maringá-PR - Secretaria de Urbanismo e Habitação - Av. XV de Novembro, nº 701, Centro, CEP 87013-230.

DIGITALHabitação e UrbanismoSecretaria de Urbanismo e HabitaçãoGratuito60 dias corridos
Quem pode utilizar este serviço?
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Documentação necessária

PESSOA FÍSICA:

  • Requerimento assinado pelo Proprietário ou representante;
  • Comprovante de domínio da gleba - Matrícula atualizada com no máximo 90 dias;
  • Cópia dos documentos pessoais (RG e CPF) do(s) proprietário(s) do lote;
  • Caso Procurador: Cópia atualizada da procuração do(s) proprietário(s) do lote em favor do procurador, com assinatura do(s) proprietário(s) reconhecida(s) em cartório (emitida máximo há 2 anos);
  • Caso procurador: cópia do RG e CPF do procurador;
  • Número do cadastro imobiliário do referido lote.


PESSOA JURÍDICA:

  • Requerimento assinado pelo Proprietário ou representante;
  • Comprovante de domínio da gleba - Matrícula atualizada com no máximo 90 dias;
  • Cópia do Contrato Social com a última alteração consolidada e/ou Certidão Simplificada da Junta
  • Comercial atualizada;
  • Cópia do RG e CPF de ao menos um dos responsáveis legais e/ou sócio(s) administradores;
  • Caso Procurador: Cópia atualizada da procuração do(s) proprietário(s) do lote em favor do procurador, com assinatura do(s) proprietário(s) reconhecida(s) em cartório (emitida máximo há 2 anos);
  • Caso procurador: cópia do RG e CPF do procurador;
  • Número do cadastro imobiliário do referido lote;

Certidões devem estar legíveis e sem rasuras.

Legislação
https://leis.org/municipais/pr/maringa/lei/lei-complementar/2016/1045/lei-complementar-n-1045-2016-institui-o-codigo-de-edificacoes-e-posturas-basicas-para-projeto-implantacao-e-licenciamento-de-edificacoes-no-municipio-de-maringa-e-da-outras
Etapas
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Perguntas frequentes (FAQ)
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Você será redirecionado para o sistema oficial.

Onde realizar

As informações de atendimento presencial para este serviço estarão disponíveis em breve.

Canais de atendimento

  • TelefoneAlinhamento Predial(44) 3127-1024
  • SiteAlinhamento Predial
  • PresencialAv. XV de Novembro, nº 701, Centro, CEP 87013-230