Solicitar a Orientação Técnica para Cumprimento de Itens do Termo de Compromisso (RIV)
Última modificação: 02/10/2026
Trata-se do procedimento administrativo pelo qual o empreendedor/requerente solicita as diretrizes técnicas, termos de referência e orientações específicas junto à Gerência de Impacto Urbanístico (GIURB) e órgãos setoriais competentes (como SEMOB, SEMOP, IPPLAM, IAM, etc.) para o correto planejamento, elaboração de projetos (geométricos, urbanísticos, de sinalização, drenagem) ou doações exigidos nos itens do Termo de Compromisso assinado. Prazo mínimo de atendimento Até 15 dias úteis (Análise inicial de admissibilidade e encaminhamento do pedido aos órgãos/secretarias técnicas responsáveis). Prazo máximo de atendimento Até 30 dias úteis a cada manifestação do setor (Prazo sujeito a prorrogação nos casos que demandem análises conjuntas de múltiplos órgãos setoriais, vistorias técnicas ou revisão de propostas/estudos apresentados pelo requerente). Exigências Empreendedores, proprietários do imóvel ou seus representantes legais (devidamente constituídos mediante procuração) que possuam Termo de Compromisso ativo referente a um RIV aprovado. A solicitação deve ser realizada de forma 100% eletrônica através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), via peticionamento eletrônico sob a opção: "Impactos Urbanísticos: Orientação para Cumprimento do Termo de Compromisso (EIV)" Prioridade de atendimento O atendimento presencial ocorre conforme a ordem de chegada, respeitando o atendimento prioritário previsto na Lei Federal nº 10.048/2000. Agendamento prévio Não Como é atendido O processo é analisado e tramitado integralmente de forma digital. Para orientações sobre o peticionamento ou dúvidas técnicas sobre a documentação: - Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação (SEURBH) – Diretoria de Controle Urbano (DCUR) - Gerência de Impacto Urbanístico (GIURB). - Telefone de Atendimento Técnico: (44) 3127-1057 / (44) 3221-1290 - E-mail: seurbh_expediente@maringa.pr.gov.br - Atendimento Presencial Opcional: ..... - Endereço: Av. XV de Novembro, nº 701, Centro, CEP 87013-230 – 3º Andar da Prefeitura Municipal de Maringá-PR. ..... - Horário de Retirada de Senha: Das 08h às 11h15 e das 13h às 16h30.
Quem pode utilizar este serviço?
Documentação necessária
Os documentos devem ser anexados digitalmente em formato PDF no momento do peticionamento no SEI:
Documentação Geral e de Identificação:
- Cópia do Termo de Compromisso assinado;
- Requerimento discriminando expressamente o(s) item(ns) e a(s) cláusula(s) do Termo de Compromisso para os quais se solicita orientação técnica/diretrizes;
- Matrícula atualizada do imóvel (emitida há no máximo 90 dias);
- Documento oficial de identificação do responsável legal e Procuração com poderes específicos (caso representado por terceiro).
Estudos e Propostas Preliminares (quando houver):
- Anteprojetos, croquis, estudos geométricos, propostas urbanísticas ou memoriais descritivos preliminares elaborados pelo empreendedor para avaliação/aceite dos órgãos técnicos competentes (SEMOB, SEMOP, IPPLAM, IAM, etc.).
Rol de documentos também disponibilizado no Portal de Controle Urbano: Acesse aqui o Portal de Controle Urbano: EIV - Documentação para Download
Certidões devem estar legíveis e sem rasuras.
Etapas
Perguntas frequentes (FAQ)
Onde realizar
As informações de atendimento presencial para este serviço estarão disponíveis em breve.
Canais de atendimento
- TelefoneSolicitar a Orientação Técnica para Cumprimento de Itens do Termo de Compromisso (RIV)(44) 3127-1057
- TelefoneSolicitar a Orientação Técnica para Cumprimento de Itens do Termo de Compromisso (RIV)(44) 3221-1290
- E-mailseurbh_expediente@maringa.pr.gov.br
- SiteSolicitar a Orientação Técnica para Cumprimento de Itens do Termo de Compromisso (RIV)
- PresencialAv. XV de Novembro, nº 701, Centro, CEP 87013-230 – 3º Andar da Prefeitura Municipal de Maringá-PR
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