Solicitar a Certidão de Viabilidade para Construção Civil e/ou Atividade

Última modificação: 02/10/2026

A Certidão de Viabilidade para Construção Civil e/ou Atividade é o processo utilizado para solicitar à Prefeitura de Maringá uma Certidão que informe qual o tipo de construção ou qual o tipo de Atividade pode ser executada no endereço pretendido. Quando a solicitação for referente a Viabilidade – Construção Civil, será emitida uma certidão informando qual o tipo de construção pode ser executada no local, de acordo com as Leis de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Código de Obras e Edificações do Município. Quando a solicitação for referente a Viabilidade – Atividade, será emitida uma certidão informando se a atividade exercida no local (CNAE), está de acordo com legislação específica. No requerimento é necessário informar o número do cadastro imobiliário, o endereço completo. Se a solicitação for para Viabilidade – Atividade, é necessário informar também o CNPJ da empresa e todos os CNAEs da atividade exercida no local. Anexar ao processo, a matrícula do imóvel e a procuração (quando a solicitação for feita por terceiros). Caso o imóvel seja alugado, anexar o contrato de locação. A solicitação pode ser realizada pelo proprietário do empreendimento, ou por profissional contratado pelo mesmo, através do sistema SEI, disponível no portal da Prefeitura de Maringá. Ressaltamos que para qualquer solicitação através do sistema SEI, é necessário que o requerente tenha o Cadastro de Usuário Externo no SEI. Prazo mínimo de atendimento O atendimento inicial ocorre no momento da apresentação da solicitação ou do protocolo eletrônico, conforme a disponibilidade do sistema e da unidade responsável. Prazo máximo de atendimento O prazo para análise depende da complexidade do pedido, da apresentação completa da documentação e do atendimento às exigências técnicas e legais. Exigências A solicitação pode ser feita pelo proprietário do imóvel, ou representante legal. Prioridade de atendimento O atendimento presencial, quando necessário, ocorre conforme a ordem de chegada, respeitando o atendimento prioritário previsto na Lei Federal nº 10.048/2000. Agendamento prévio Não Como é atendido O pedido pode ser realizado online, por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI!). Todo o processo, desde o protocolo até a análise e a resposta desta Secretaria, é realizado nesse mesmo sistema. Para o protocolo, deve ser utilizado o tipo processual "Urbanístico: Certidão de Viabilidade – Construção Civil e/ou Atividade". Todo o processo, desde o protocolo até a análise e a resposta, é realizado nesse mesmo sistema. DÚVIDAS OU OUTRAS INFORMAÇÕES Diretoria de Edificações: - WhatsApp: (44) 9 9118-3406. - E-mail: helpdeskagiliza@maringa.pr.gov.br - Endereço: Avenida XV de Novembro, nº 701, Centro, CEP 87013-230 - 3° andar da Prefeitura Municipal de Maringá-PR - Secretaria de Urbanismo e Habitação. Atendimento presencial mediante retirada de senha das 8h às 11h15 ou das 13h às 16h30.