Solicitar a Certidão de Construção Sem Restrição Para Condomínio

Última modificação: 02/10/2026

A Certidão de Construção Sem Restrição Para Condomínio é o processo utilizado para solicitar à Prefeitura de Maringá uma certidão que informe ao Cartório de Registro de Imóveis que para o cadastro imobiliário solicitado é possível constituir condomínio (desde que a legislação permita o condomínio para o referido endereço e as construções estejam devidamente aprovadas conforme a legislação). Este documento é utilizado para a constituição de condomínio no Cartório de Registro de Imóveis para construções de uso exclusivamente residencial (duas casas geminadas), não sendo gerada para construções de uso misto ou comercial (nestes casos, o condomínio é constituído direto no Cartório de Registro de Imóveis). Para a emissão da certidão, é necessário que as construções das duas frações do lote estejam com projeto aprovado e a Certidão de Conclusão de Edificação emitida. Com a constituição de condomínio, o lote/terreno, continua sendo um lote só, mas com dois cadastros imobiliários diferentes (um cadastro para a fração da direita e um cadastro para a fração da esquerda) para fins de IPTU. Prazo mínimo de atendimento O atendimento inicial ocorre no momento da apresentação da solicitação ou do protocolo eletrônico, conforme a disponibilidade do sistema e da unidade responsável. Prazo máximo de atendimento O prazo para análise depende da complexidade do projeto, da modalidade da edificação, da apresentação completa da documentação e do atendimento às exigências técnicas e legais. Exigências A solicitação pode ser feita pelo proprietário do imóvel, ou por um profissional contratado pelo mesmo. Prioridade de atendimento O atendimento presencial, quando necessário, ocorre por ordem de chegada, assegurado o atendimento prioritário nos casos previstos pela Lei Federal nº 10.048/2000. Agendamento prévio Não Como é atendido A solicitação pode ser feita pelo proprietário do imóvel, ou por um profissional contratado pelo mesmo, através do sistema PGD – Agiliza Obras, disponível no portal da Prefeitura de Maringá, na aba Agiliza Obras. Todo o processo, desde o protocolo até a análise e a resposta, é realizado nesse mesmo sistema. DÚVIDAS OU OUTRAS INFORMAÇÕES Diretoria de Edificações: - WhatsApp: (44) 9 9118-3406. - E-mail: helpdeskagiliza@maringa.pr.gov.br - Endereço: Avenida XV de Novembro, nº 701, Centro, CEP 87013-230 - 3° andar da Prefeitura Municipal de Maringá-PR - Secretaria de Urbanismo e Habitação. Atendimento presencial mediante retirada de senha das 8h às 11h15 ou das 13h às 16h30.