Renovação de Carta de Anuência de Subdivisão ou Unificação de Lote(s) Rural(is)
Última modificação: 02/10/2026
A renovação de carta anuência ocorre após o vencimento da carta gerada, sendo que este possui 180 (cento e oitenta) dias de validade. Exigências Abertura de processos de forma eletrônica através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) por meio do peticionamento do tipo de processo: • Urbanístico: Renovação da Carta de Anuência de Subdivisão ou Unificação de lote(s) Rural(s). Prazo de atendimento 50 dias Prioridade de atendimento Ordem numérica e cronológica dos processos a partir da data de chegada no setor. Agendamento prévio Não Como é atendido O processo será tramitado e analisado integralmente online. Em caso de dúvida técnica, consultar o setor de Parcelamento do Solo através do telefone (44) 3127-1024 ou presencialmente, mediante retirada de senha das 8h às 11h15 ou das 13h às 16h30 - 3° andar da Prefeitura Municipal de Maringá-PR - Secretaria de Urbanismo e Habitação - Av. XV de Novembro, nº 701, Centro, CEP 87013-230.
Quem pode utilizar este serviço?
Documentação necessária
- Matrícula atualizada (máximo de 90 dias);
- Documentos pessoais do requerente (proprietário do imóvel), compreendido por:
a) se pessoa física, cópia do RG/CPF ou CNH;
b) se pessoa jurídica, cópia do RG/CPF ou CNH do(s) responsável(is) legal(is), cópia do Contrato Social com última alteração consolidada e cópia atualizada da Certidão Simplificada da Junta Comercial;
- ART / RRT / TRT (Paga/Definitiva);
- Mapa/Memorial de cada fração do lote em extensão PDF e DWG georreferenciado no sistema Sirgas 2000 (versão AUTOCAD igual ou anterior a 2014);
- Comprovante de cadastro ativo do profissional junto à PMM;
- Declaração agropastoril assinada pelo Proprietário e pelo Responsável Técnico indicando expressamente o uso a que se destinam as unidades resultantes do parcelamento;
- Cadastro Ambiental Rural/CAR – Ativo e com demonstrativo da situação das informações declaradas;
- Procuração e cópia do RG/CPF ou CNH do procurador, se for o caso;
Certidões devem estar legíveis e sem rasuras.
Legislação
Etapas
Perguntas frequentes (FAQ)
Onde realizar
As informações de atendimento presencial para este serviço estarão disponíveis em breve.
Canais de atendimento
- TelefoneRenovação de Carta de Anuência de Subdivisão ou Unificação de Lote(s) Rural(is)(44) 3127-1024
- SiteRenovação de Carta de Anuência de Subdivisão ou Unificação de Lote(s) Rural(is)
- PresencialAv. XV de Novembro, nº 701, Centro, CEP 87013-230
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