Regularização Fundiária Urbana - REURB

Última modificação: 02/10/2026

A Regularização Fundiária Urbana é uma política pública instituída pela Lei Federal nº 13.465/2017 e regulamentada pela Lei Municipal nº 1.175/2019 com a finalidade de incorporar as ocupações clandestinas ou irregulares ao ordenamento territorial urbano e de titularizar seus ocupantes, por meio de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais. Exigências Abertura de processos de forma eletrônica através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), peticionamento “Urbanístico: Regularização Fundiária Urbana – REURB" Prazo de atendimento Considerando que é um processo complexo e envolve comissão, há uma complexidade em cada etapa, desta forma, não há prazo máximo. Prioridade de atendimento Ordem cronológica Agendamento prévio Não Como é atendido O processo será tramitado e analisado integralmente online. Em caso de dúvida técnica, consultar a Diretoria de Assuntos Fundiários através do telefone (44) 3127-1008 ou presencialmente, mediante retirada de senha das 8h às 11h15 ou das 13h às 16h30 - 3° andar da Prefeitura Municipal de Maringá-PR - Secretaria de Urbanismo e Habitação - Av. XV de Novembro, nº 701, Centro, CEP 87013-230.