Regularização de Edificação Existente
Última modificação: 02/10/2026
Trata-se da solicitação para regularizar a edificação existente irregular ou clandestina, desde que atendendo os parâmetros da legislação em vigor. Exigências O responsável técnico pela regularização. Prazo de atendimento - Prioridade de atendimento Não se aplica Agendamento prévio Não Como é atendido O pedido é feito de forma online pelo sistema Portal de Gestão Documental - PGD. Todo o processo, desde o protocolo até a análise e a resposta, é realizado nesse mesmo sistema.
Quem pode utilizar este serviço?
Documentação necessária
* Declaração do Proprietário - Assinatura do Proprietário deverá estar conforme documento pessoal apresentado.
* Formulário de Regularização de Edificação Existente
* Projeto de Implantação de Edificação
* Projeto Arquitetônico correspondente ao Projeto de Implantação
* Projeto Arquitetônico Completo em PDF e em DWG – versão AutoCAD 2014 (apenas para edificações especiais do tipo TORRE)
* Formulário de Tributação
* Matrícula atualizada (com no máximo 90 dias da data de emissão)
* Relatório fotográfico (conforme NRM específica)
* Cópias de documentos pessoais (RG e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação)
- Outros documentos específicos necessários
OBSERVAÇÕES:
- Todos os documentos assinalados com asterisco (*) são obrigatórios para a abertura do processo.
- Quando possuir proprietário falecido, deverá anexar Atestado de óbito e documento que comprove o vínculo com o falecido, além de inserir a palavra “ESPÓLIO” em frente ao nome do proprietário.
- Protocolos realizados por terceiro deverá apresentar procuração;
- Se solicitado por pessoa jurídica, apresentar Contrato Social e documento que comprove ser representante legal.
Certidões devem estar legíveis e sem rasuras.
Etapas
Perguntas frequentes (FAQ)
Onde realizar
As informações de atendimento presencial para este serviço estarão disponíveis em breve.
Canais de atendimento
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