Planejamento Urbano: Recurso de Decisão Administrativa

Última modificação: 02/10/2026

O requerente poderá solicitar recurso da decisão exarada em peticionamentos anteriores, desde que justificada a motivação para tanto em novo requerimento. Exigências Somente o requerente do processo onde o ato administrativo foi originalmente exarado poderá realizar a solicitação, ou pessoa ou empresa que o represente comprovadamente, e é necessário cadastro de usuário externo no SEI. Deve-se acessar o ícone “SEI” disponível no Acesso Rápido, no campo “Cidadão”, na página da Prefeitura de Maringá e, após realizar o cadastro e login, efetuar um peticionamento de “Processo Novo”, disponível no Menu, do tipo “Recurso de Decisão Administrativa”. Prazo de atendimento 60 dias Prioridade de atendimento Não se aplica Agendamento prévio Não Como é atendido Será analisada a pertinência técnica da solicitação, do ponto de vista urbanístico e em correspondência com legislação vigente que trata do assunto.