Planejamento Urbano: Lei do Plano Diretor – Informações

Última modificação: 02/10/2026

O requerente poderá solicitar informações a respeito da Lei do Plano Diretor (Lei Complementar n.º 1424/2024), seus princípios, objetivos, diretrizes e Macrozoneamento. Exigências Qualquer munícipe pode realizar a solicitação, desde que possua cadastro de usuário externo no SEI. Deve-se acessar o ícone “SEI” disponível no Acesso Rápido, no campo “Cidadão”, na página da Prefeitura de Maringá e, após realizar o cadastro e login, efetuar um peticionamento de “Processo Novo”, disponível no Menu, do tipo “Lei do Plano Diretor – Informações”. Prazo de atendimento 60 dias Prioridade de atendimento Não se aplica Agendamento prévio Não Como é atendido Serão esclarecidas dúvidas relativas ao Plano Diretor vigente.