Planejamento Urbano: Lei do Perímetro Urbano – Informações

Última modificação: 02/10/2026

O requerente poderá solicitar informações a respeito da Lei do Perímetro Urbano (Lei Complementar n.º 1461/2024) e a consequente classificação do(s) lote(s) como urbano(s) ou rural(is). Exigências Qualquer munícipe pode realizar a solicitação, desde que possua cadastro de usuário externo no SEI. Deve-se acessar o ícone “SEI” disponível no Acesso Rápido, no campo “Cidadão”, na página da Prefeitura de Maringá e, após realizar o cadastro e login, efetuar um peticionamento de “Processo Novo”, disponível no Menu, do tipo “Lei do Perímetro Urbano – Informações”. Prazo de atendimento 60 dias Prioridade de atendimento Não se aplica Agendamento prévio Não Como é atendido Serão esclarecidas dúvidas relativas à Lei do Perímetro Urbano vigente.