Planejamento Urbano: Lei de Uso e Ocupação do Solo – Solicitação de Alteração

Última modificação: 02/10/2026

O requerente poderá solicitar a alteração da Lei de Uso e Ocupação do Solo vigente (Lei Complementar n.º 1468/2024) quanto ao zoneamento incidente no(s) lote(s) ou outras definições dadas por esta legislação, cuja pertinência técnica será analisada. Exigências Qualquer munícipe pode realizar a solicitação, desde que possua cadastro de usuário externo no SEI. Deve-se acessar o ícone “SEI” disponível no Acesso Rápido, no campo “Cidadão”, na página da Prefeitura de Maringá e, após realizar o cadastro e login, efetuar um peticionamento de “Processo Novo”, disponível no Menu, do tipo “Lei de Uso e Ocupação do Solo – Solicitação de Alteração”. Prazo de atendimento 60 dias Prioridade de atendimento Não se aplica Agendamento prévio Não Como é atendido Será analisada a pertinência técnica da solicitação, do ponto de vista urbanístico e em correspondência com legislação vigente que trata do assunto.