Planejamento Urbano: Lei de Uso e Ocupação do Solo – Informações

Última modificação: 02/10/2026

O requerente poderá solicitar informações a respeito da Lei de Uso e Ocupação do Solo (Lei Complementar n.º 1468/2024), quanto à permissividade de construção, atividades permitidas e demais parâmetros relativos ao ordenamento territorial. Exigências Qualquer munícipe pode realizar a solicitação, desde que possua cadastro de usuário externo no SEI. Deve-se acessar o ícone “SEI” disponível no Acesso Rápido, no campo “Cidadão”, na página da Prefeitura de Maringá e, após realizar o cadastro e login, efetuar um peticionamento de “Processo Novo”, disponível no Menu, do tipo “Lei de Uso e Ocupação do Solo – Informações”. Prazo de atendimento 60 dias Prioridade de atendimento Comum. Agendamento prévio Não Como é atendido Serão esclarecidas dúvidas relativas à Lei de Uso e Ocupação do Solo vigente.