Outorga Onerosa do Direito de Construir
Última modificação: 02/10/2026
Trata-se da solicitação do cálculo da outorga onerosa. A Outorga Onerosa o Direito de Construir é regulamentada pela Lei Complementar Municipal nº 1064/2016 e pelo Decreto nº 454/2018, é uma concessão municipal de potencial construtivo adicional em lote urbano mediante contrapartida do proprietário conforme zoneamento. Exigências O proprietário ou responsável técnico pelo projeto ou pela execução. Prazo de atendimento - Prioridade de atendimento Não se aplica Agendamento prévio Não Como é atendido O pedido deve ser realizado de forma on-line, por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI!). Todo o processo, desde o protocolo até a análise e a resposta desta Secretaria, é realizado nesse mesmo sistema. Para o protocolo, deve ser utilizado o tipo processual "Urbanístico - Outorga Onerosa do Direito de Construir".
Quem pode utilizar este serviço?
Documentação necessária
- Requerimento;
- Comprovante de domínio da gleba - Matrícula atualizada com no máximo 90 dias;
- Cópia do Contrato Social com a última alteração consolidada e/ou Certidão Simplificada da Junta Comercial atualizada;
- Cópia do RG e CPF de ao menos um dos responsáveis legais e/ou sócio(s) administradores;
- Caso Procurador: Cópia atualizada da procuração do(s) proprietário(s) do lote em favor do procurador, com assinatura do(s) proprietário(s) reconhecida(s) em cartório (emitida máximo há 2 anos);
- Caso procurador: cópia do RG e CPF do procurador;
Certidões devem estar legíveis e sem rasuras.
Legislação
Etapas
Perguntas frequentes (FAQ)
Onde realizar
As informações de atendimento presencial para este serviço estarão disponíveis em breve.
Canais de atendimento
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