Medida Compensatória

Última modificação: 02/10/2026

Trata-se da solicitação de cálculo da Medida Compensatória. A Medida Compensatória é um benefício concedido pelo Município que permite a regularização de determinados parâmetros urbanísticos que infringem o permitido atualmente, mas que foram constatados na ortofoto do sistema georreferenciado da Prefeitura datado de 2017. Para sua solicitação, faz-se necessário o parecer do analista com a recomendação de aplicação de medida compensatória e, posteriormente, o requerente solicita a medida compensatória. Exigências O proprietário ou responsável técnico pela regularização de projeto. Prazo de atendimento - Prioridade de atendimento Não se aplica Agendamento prévio Não Como é atendido O pedido deve ser realizado de forma on-line, por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI!). Todo o processo, desde o protocolo até a análise e a resposta da Administração, é realizado nesse mesmo sistema. Para o protocolo, deve ser utilizado o tipo processual "Urbanístico - Medida Compensatória". DÚVIDAS OU OUTRAS INFORMAÇÕES: Telefone (44) 3127-1065 E-mail: helpdeskagiliza@maringa.pr.gov.br Endereço: Avenida XV de Novembro, nº 701, Centro, CEP 87013-230 - 3° andar da Prefeitura Municipal de Maringá-PR - Secretaria de Urbanismo e Habitação. Atendimento presencial mediante retirada de senha das 8h às 11h15 ou das 13h às 16h30.