Levantamento Planialtimétrico Cadastral Georreferenciado - LPCG
Última modificação: 02/10/2026
O LPCG é um documento que deve ser elaborado por profissionais da área habilitados, a fim de atender requisitos legais nos processos de loteamento de imóveis; regularização fundiária; desmembramentos de áreas confrontantes a cursos d'água ou áreas de interesse ambiental. Para fins de aprovação de loteamentos abertos, loteamentos fechados, condomínios industriais, Regularização Fundiária Urbana - REURB, entre outros. O Decreto n° 1137/2024 regulamenta as normas gerais para elaboração do LPCG e o Mapa de Aptidão - MA. Exigências Abertura de processos de forma eletrônica através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) por meio do peticionamento "Urbanístico: Levantamento Planialtimétrico Cadastral Georreferenciado - LPCG" Prazo de atendimento - Prioridade de atendimento Ordem numérica e cronológica dos processos protocolados via Sistema Eletrônico de Informação - SEI! Agendamento prévio Não Como é atendido O processo será tramitado e analisado integralmente online. Em caso de dúvida técnica, consultar a Diretoria de Urbanismo através do telefone (44) 3127-1024 ou presencialmente, mediante retirada de senha das 8h às 11h15 ou das 13h às 16h30 - 3° andar da Prefeitura Municipal de Maringá-PR - Secretaria de Urbanismo e Habitação - Av. XV de Novembro, nº 701, Centro, CEP 87013-230.
Quem pode utilizar este serviço?
Documentação necessária
PESSOA FÍSICA:
Requerimento assinado pelo Proprietário ou representante;
Comprovante de domínio da gleba - Matrícula atualizada com no máximo 90 dias;
Cópia dos documentos pessoais (RG e CPF) do(s) proprietário(s) do lote;
Caso Procurador: Cópia atualizada da procuração do(s) proprietário(s) do lote em favor do procurador, com assinatura do(s) proprietário(s) reconhecida(s) em cartório (emitida máximo há 2 anos);
Caso procurador: cópia do RG e CPF do procurador;
Número do cadastro imobiliário do referido lote.
PESSOA JURÍDICA:
Requerimento assinado pelo Proprietário ou representante ;
Comprovante de domínio da gleba - Matrícula atualizada com no máximo 90 dias;
Cópia do Contrato Social com a última alteração consolidada e/ou Certidão Simplificada da Junta Comercial atualizada;
Cópia do RG e CPF de ao menos um dos responsáveis legais e/ou sócio(s) administradores;
Caso Procurador: Cópia atualizada da procuração do(s) proprietário(s) do lote em favor do procurador, com assinatura do(s) proprietário(s) reconhecida(s) em cartório (emitida máximo há 2 anos);
Caso procurador: cópia do RG e CPF do procurador;
Número do cadastro imobiliário do referido lote.
Certidões devem estar legíveis e sem rasuras.
Legislação
Etapas
Perguntas frequentes (FAQ)
Onde realizar
As informações de atendimento presencial para este serviço estarão disponíveis em breve.
Canais de atendimento
- TelefoneLevantamento Planialtimétrico Cadastral Georreferenciado - LPCG(44) 3127-1024
- SiteLevantamento Planialtimétrico Cadastral Georreferenciado - LPCG
- PresencialAv. XV de Novembro, nº 701, Centro, CEP 87013-230
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