Certidão de Uso e Ocupação para Loteamento ou Parcelamento do Solo
Última modificação: 02/10/2026
Certidão para fins de verificação de parâmetros de uso e ocupação para empreendimentos (loteamento ou parcelamento do solo). Exigências Abertura de processos de forma eletrônica através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) por meio do peticionamento: "Urbanístico: Certidão de Uso e Ocupação do Solo - Loteamento". Prazo de atendimento - Prioridade de atendimento Ordem numérica e cronológica dos protocolos via Sistema Eletrônico de Informação - SEI. Agendamento prévio Não Como é atendido 1) Abertura do processo SEI! > Encaminhamento ao Setor Pertinente > Distribuição para Analista > Avaliação 2) Após a Avaliação o processo pode ser Deferido ou será necessário efetuar correções indicadas no Comunicado que será enviado 3) Atendidas todas as exigências documentais a Certidão será emitida. O processo será tramitado e analisado integralmente online. Em caso de dúvida técnica, consultar o setor de Parcelamento do Solo através do telefone (44) 3127-1024 ou presencialmente, mediante retirada de senha das 8h às 11h15 ou das 13h às 16h30 - 3° andar da Prefeitura Municipal de Maringá-PR - Secretaria de Urbanismo e Habitação - Av. XV de Novembro, nº 701, Centro, CEP 87013-230.
Quem pode utilizar este serviço?
Documentação necessária
- Requerimento preenchido e assinado via login SEI pelo Proprietário ou Representante Legal (procurador);
- Comprovante de domínio da gleba – Matrícula atualizada (emitida no máximo há 90 dias);
- Cópia do Contrato Social com a última alteração conolidada e Certidão Implificada da Junta Comercial atualizada; (para pessoa jurídica)
- Cópia dos documentos pessoais (RG e CPF) do(s) proprietário(s) do lote ou do(s) representante(s) legal(is) (para pessoa jurídica;
- Caso Procurador: Procuração Atualizada do(s) proprietário(s) do lote em favor do procurador, com assinatura do(s) proprietário(s) reconhecida(s) em cartório (emitida no máximo há 2 anos);
- Caso procurador: cópia dos documentos pessoais (RG e CPF) do procurador;
- Certidão de viabilidade de loteamento (válida).
Certidões devem estar legíveis e sem rasuras.
Legislação
Etapas
Perguntas frequentes (FAQ)
Onde realizar
As informações de atendimento presencial para este serviço estarão disponíveis em breve.
Canais de atendimento
- TelefoneCertidão de Uso e Ocupação para Loteamento ou Parcelamento do Solo(44) 3127-1024
- SiteCertidão de Uso e Ocupação para Loteamento ou Parcelamento do Solo
- PresencialAv. XV de Novembro, nº 701, Centro, CEP 87013-230
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