Cancelar o Alvará de Projeto e/ou Execução
Última modificação: 02/10/2026
O Cancelamento de Alvará é o processo utilizado para solicitar à Prefeitura de Maringá o cancelamento de um alvará de projeto, alvará de execução ou alvará de projeto e execução, quando não há mais a intenção de executar o projeto aprovado, desde que a construção do referido projeto não tenha sido iniciada. Após a emissão da Certidão de Cancelamento, o alvará cancelado perde a validade, não sendo mais possível utilizá-lo para a construção da edificação por ele aprovada anteriormente. Prazo mínimo de atendimento O atendimento inicial ocorre no momento da apresentação da solicitação ou do protocolo eletrônico, conforme a disponibilidade do sistema e da unidade responsável. Prazo máximo de atendimento O prazo para análise depende da complexidade do projeto, da modalidade da edificação, da apresentação completa da documentação e do atendimento às exigências técnicas e legais. Exigências A solicitação pode ser feita pelo proprietário do imóvel, ou por um profissional contratado pelo mesmo. Prioridade de atendimento O atendimento presencial, quando necessário, ocorre por ordem de chegada, assegurado o atendimento prioritário nos casos previstos pela Lei Federal nº 10.048/2000. Agendamento prévio Não Como é atendido A solicitação pode ser feita pelo proprietário do imóvel, ou por um profissional contratado pelo mesmo, através do sistema PGD – Agiliza Obras, disponível no portal da Prefeitura de Maringá, na aba Agiliza Obras, onde também consta a relação de documentos necessários para análise. Todo o processo, desde o protocolo até a análise e a resposta, é realizado nesse mesmo sistema. DÚVIDAS OU OUTRAS INFORMAÇÕES Diretoria de Edificações: - WhatsApp: (44) 9 9118-3406. - E-mail: helpdeskagiliza@maringa.pr.gov.br - Endereço: Avenida XV de Novembro, nº 701, Centro, CEP 87013-230 - 3° andar da Prefeitura Municipal de Maringá-PR - Secretaria de Urbanismo e Habitação. Atendimento presencial mediante retirada de senha das 8h às 11h15 ou das 13h às 16h30.
Quem pode utilizar este serviço?
Documentação necessária
* Declaração do Proprietário - Assinatura do Proprietário deverá estar conforme documento pessoal apresentado.
* Formulário de Certidão de Cancelamento do Alvará
* Cópias de documentos pessoais (RG e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação)
- Outros documentos específicos necessários
OBSERVAÇÕES:
- Todos os documentos assinalados com asterisco (*) são obrigatórios para a abertura do processo.
- Quando possuir proprietário falecido, deverá anexar Atestado de óbito e documento que comprove o vínculo com o falecido, além de inserir a palavra “ESPÓLIO” em frente ao nome do proprietário.
- Protocolos realizados por terceiro deverá apresentar procuração;
- Se solicitado por pessoa jurídica, apresentar Contrato Social e documento que comprove ser representante legal.
Certidões devem estar legíveis e sem rasuras.
Legislação
Etapas
Perguntas frequentes (FAQ)
Onde realizar
As informações de atendimento presencial para este serviço estarão disponíveis em breve.
Canais de atendimento
- WhatsAppCancelar o Alvará de Projeto e/ou Execução(44) 9 9118-3406
- E-mailhelpdeskagiliza@maringa.pr.gov.br
- SiteCancelar o Alvará de Projeto e/ou Execução
- PresencialAvenida XV de Novembro, nº 701, Centro, CEP 87013-230 - 3° andar da Prefeitura Municipal de Maringá-PR - Secretaria de Urbanismo e Habitação
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