Autorização de Escritura Definitiva - Habitação de Interesse Social

Última modificação: 02/10/2026

Este serviço permite ao usuário que tenha finalizado o pagamento da dívida de alienação solicitar autorização para a lavratura da escritura definitiva do imóvel. Exigências O contemplado em Unidade Habitacional de Interesse Social, oriunda de programas municipais. Prazo de atendimento 60 Prioridade de atendimento Ordem numérica e cronológica dos processos protocolados via SEI - Sistema Eletrônico de Informações. Agendamento prévio Não Como é atendido O pedido deve ser realizado de forma on-line, por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI!). Todo o processo, desde o protocolo até a análise e a resposta desta Secretaria, é realizado nesse mesmo sistema. Para o protocolo, deve ser utilizado o tipo processual "Habitação: Autorização de Escritura Definitiva". DÚVIDAS OU OUTRAS INFORMAÇÕES: Telefone (44) 3127-1043 / 1044 / 1039 Endereço: Avenida XV de Novembro, nº 701, Centro, CEP 87013-230 - 3° andar da Prefeitura Municipal de Maringá-PR - Secretaria de Urbanismo e Habitação. Atendimento presencial mediante retirada de senha das 8h às 11h15 ou das 13h às 16h30.