Certificado do MEI (Microempreendedor individual) - Emissão do CCMEI (Certificado da Condição de Microempreendedor Individual)

Última modificação: 21/10/2026

O CCMEI é o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual. Ele é o documento que comprova que você está formalizado como MEI (Microempreendedor Individual) e reúne as principais informações cadastrais da empresa, como CNPJ, razão social, nome empresarial, atividades econômicas e situação cadastral. Neste serviço você consulta, emite e imprime uma via atualizada do certificado. Ele costuma ser pedido por bancos e outras instituições financeiras, fornecedores, órgãos públicos e demais entidades que precisam da comprovação do seu negócio. O atendimento é feito pela internet, é gratuito e não precisa de agendamento. A emissão é imediata: o certificado fica pronto na hora, em formato digital, para você salvar no celular ou no computador e imprimir quando precisar. O certificado é gerado com as informações que constam na base de dados da Receita Federal e dos órgãos competentes. Se algum dado estiver errado, a correção precisa ser feita no cadastro do MEI, e não no certificado.

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Quem pode utilizar este serviço?

Pessoas que possuem cadastro ativo como Microempreendedor Individual (MEI). A emissão é feita pelo titular do MEI.

Documentação necessária

Número do CNPJ da empresa (obrigatório, se você optar por informar o CNPJ).
Número do CPF do titular do MEI (obrigatório, se você optar por informar o CPF).

Certidões devem estar legíveis e sem rasuras.

Legislação

Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006

Etapas

Conferir se você pode emitir o certificado.
Verifique se você tem cadastro ativo como Microempreendedor Individual (MEI). Separe o número do CNPJ da sua empresa ou o número do CPF do titular do MEI. Um desses números será usado para localizar o cadastro e gerar o certificado.
Acessar a página oficial de emissão.
Entre na página oficial do Governo Federal para emissão do comprovante do MEI: Emissão de Comprovante (CCMEI). O acesso pode ser feito pelo computador ou pelo celular, a qualquer dia e horário, sem agendamento.
Informar os dados e emitir o certificado.
Na página oficial, informe o número do CNPJ da empresa ou o CPF do titular do MEI e siga as orientações apresentadas na tela para gerar o certificado. O documento é montado com as informações que constam na base de dados da Receita Federal e dos órgãos competentes.
Salvar ou imprimir o CCMEI.
O certificado é entregue na hora, em formato digital. Salve o arquivo no celular ou no computador e imprima se precisar entregar em papel. Sempre que precisar de uma via atualizada, você pode repetir a emissão, sem pagar nada.

Perguntas frequentes (FAQ)

1. O que é o CCMEI?
Geral
O CCMEI é o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual. É o documento que comprova que a pessoa está formalizada como MEI e reúne as principais informações cadastrais da empresa, como CNPJ, razão social, nome empresarial, atividades econômicas e situação cadastral. Ele é usado para comprovar o negócio em bancos, fornecedores, órgãos públicos e outras entidades.
2. Quem pode emitir o CCMEI?
Geral
Pode emitir quem tem cadastro ativo como Microempreendedor Individual (MEI). A emissão é feita pelo titular do MEI, que precisa informar o número do CNPJ da empresa ou o número do CPF do titular.
3. Como emitir o Certificado do MEI (CCMEI)?
Geral
A emissão é feita pela internet, na página oficial do Governo Federal: Emissão de Comprovante (CCMEI). Informe o número do CNPJ da empresa ou o CPF do titular do MEI e siga as orientações da tela. O certificado é gerado em formato digital, para salvar ou imprimir.
4. Quais documentos ou informações eu preciso ter para emitir o CCMEI?
Geral
Você precisa ter em mãos o número do CNPJ da sua empresa ou o número do CPF do titular do MEI. Um desses números é usado para localizar o cadastro e gerar o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) na página Emissão de Comprovante (CCMEI).
5. A emissão do CCMEI tem algum custo?
Pagamento
Não. A emissão do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) é gratuita. Você pode emitir novas vias sempre que precisar, sem pagar taxa.
6. Preciso agendar horário para emitir o CCMEI?
Acesso
Não é preciso agendar. O serviço de emissão do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) é online e pode ser feito a qualquer momento na página Emissão de Comprovante (CCMEI).
7. Quanto tempo demora para receber o certificado?
Prazos
O atendimento é imediato. O Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) é gerado na hora, logo depois que você informa o CNPJ ou o CPF do titular do MEI na página oficial de emissão. Não há espera por análise.
8. Como recebo o CCMEI depois de emitir?
Outro
O Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) é entregue em formato digital, na própria tela, ao final da emissão. Salve o arquivo no celular ou no computador e imprima se precisar apresentar em papel.
9. Perdi meu CCMEI. Como consigo outra via?
Acesso
Basta emitir o certificado novamente na página oficial Emissão de Comprovante (CCMEI). A nova via do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) é gratuita, sai na hora e traz as informações que constam no seu cadastro de MEI.
10. As informações do meu CCMEI estão erradas. O que devo fazer?
Geral
O Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) é gerado com as informações que constam na base de dados da Receita Federal e dos órgãos competentes. Por isso, a correção precisa ser feita no cadastro do MEI. Depois que o cadastro estiver atualizado, emita o certificado novamente na página Emissão de Comprovante (CCMEI).
11. Qual é a lei que trata desse serviço?
Geral
A norma indicada para o serviço de emissão do CCMEI é a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que trata do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e das regras do Microempreendedor Individual (MEI).