Gerência de Tributos Mobiliários – Serviço de Legalização/Alvará de Funcionamento – Lei Complementar 677/2007.

Última modificação: 02/10/2026

As atividades de licenciamento de pessoas jurídicas consistem na análise documental de processos de liberação de funcionamento e de localização para atividades de médio(risco B) ou alto(risco C) risco Conforme LC 677/2007 e LC 1290/2021. Dentre os pedidos de licenciamento, o contribuinte poderá escolher as seguintes opções: -Alteração de informações (endereço, atividade, quadro societário, etc) -Alvará de localização inicial (Pessoa Jurídica) -Alvará de prestador de serviços -Segunda via de Alvará -Renovações -Reativação de cadastro Os pedidos de Alvará deverão ser encaminhados através do Sistema Eletrônico de Informações – SEI ou através do portal Empresa Fácil, deverão cumprir com os requisitos de documentação bem como conter informações convergentes com a legislação atual. Exigências Poderá requerer o serviço: 1-Representante legal da Empresa que conste no ato constitutivo; 2-Contabilista com poderes delegados por meio de contrato de prestação de serviços; 3-Procurador com poderes outorgados por procuração particular. Prazo de atendimento N/D Prioridade de atendimento Ordem numérica e cronológica dos peticionamentos eletrônicos (Sistema Eletrônico de Informações (SEI). Agendamento prévio Não