Declaração anual do MEI (Microempreendedor individual) - DASN-SIMEI (Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional)

Última modificação: 21/10/2026

Faça a declaração anual de faturamento do seu MEI pela internet, no sistema da Receita Federal. A DASN-SIMEI é a declaração em que você informa quanto a empresa faturou no ano anterior e se teve empregado nesse período. Informe o faturamento bruto: o total das vendas e dos serviços da empresa, antes de descontar despesas. Mesmo que o MEI não tenha faturado, a declaração deve ser enviada com os valores zerados. O envio é gratuito e não precisa de agendamento. Ao finalizar, salve ou imprima o recibo de entrega. Na situação normal, o prazo de entrega é até 31 de maio do ano seguinte ao faturamento declarado. A entrega em atraso gera multa.

DIGITALEmprego, Capacitação e EmpreendedorismoSAETGratuito

Quem pode utilizar este serviço?

Microempreendedores Individuais que foram optantes pelo SIMEI em algum período do ano que será declarado, inclusive aqueles que não tiveram faturamento.

Documentação necessária

Tenha em mãos:

Número do CNPJ do MEI.
CPF do titular, conforme indicado na carta de serviço.
Valor do faturamento bruto do ano que será declarado.
Informação sobre a existência de empregado durante esse período.

Separe seus controles de faturamento e notas fiscais para conferir os valores antes de preencher.

Faturamento bruto é o total das vendas e dos serviços da empresa, antes de descontar despesas como materiais, aluguel e contas.

Certidões devem estar legíveis e sem rasuras.

Legislação

Lei Complementar nº 123/2006 — estabelece regras do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual.

Resolução CGSN nº 140/2018 — regulamenta o Simples Nacional e as obrigações do MEI.

Etapas

Separe as informações do MEI
Tenha o CNPJ e o CPF do titular em mãos. Confira o faturamento bruto do ano que será declarado e verifique se houve empregado no período.
Acesse o sistema da declaração
Abra o sistema oficial da DASN-SIMEI pelo link disponível neste serviço. Digite o CNPJ completo, somente com números, e clique em “Continuar”.
Escolha o ano da declaração
Selecione o ano a que o faturamento se refere. Para a declaração anual normal, informe os dados do ano anterior. Se já houver uma declaração entregue para esse ano, a correção será feita por retificação.
Informe o faturamento e a existência de empregado
Preencha as receitas nos campos correspondentes às atividades, conforme as orientações da tela. Informe zero nos campos em que não houve receita. Responda se teve empregado durante o período.
Confira, envie e guarde o recibo
Revise os dados e clique em “Transmitir”. Depois, salve ou imprima o recibo de entrega. Ele é o comprovante de que a declaração foi enviada.

Perguntas frequentes (FAQ)

1. Não vendi nada no ano. Preciso entregar a declaração?
Geral
Sim. Mesmo sem faturamento, o MEI deve entregar a declaração anual. Nesse caso, informe zero nos campos de receita.
2. Qual é o prazo para entregar a declaração anual do MEI?
Geral
Na situação normal, até 31 de maio do ano seguinte ao faturamento declarado. Se houve baixa do MEI, existem regras e prazos específicos.
3. Preciso pagar para fazer a declaração?
Geral
O envio pelo sistema oficial é gratuito. Se a declaração for entregue fora do prazo, haverá multa por atraso.
4. Devo informar o lucro ou tudo o que a empresa faturou?
Geral
Informe o faturamento bruto, ou seja, o total das vendas e dos serviços da empresa, antes de descontar despesas. Não informe apenas o lucro.
5. Como sei que a declaração foi enviada?
Geral
Após a transmissão, o sistema gera o recibo de entrega. Salve ou imprima esse documento. Apenas preencher os campos não conclui o envio.
6. Enviei uma informação errada. Como corrijo?
Geral
Acesse novamente o sistema, escolha o ano e a opção de retificação. Preencha os dados corretos, transmita a declaração retificadora e guarde o novo recibo.
7. O sistema pede declarações anteriores ou apurações mensais. O que faço?
Geral
Entregue as declarações anteriores pendentes, começando pela mais antiga. Se o aviso for sobre apurações mensais, acesse o PGMEI para gerar os DAS dos períodos indicados e depois retorne à declaração.
8. Pagar o boleto mensal do MEI substitui a declaração anual?
Geral
Não. O DAS é a guia de pagamento mensal dos tributos do MEI. A DASN-SIMEI é a declaração anual de faturamento. São obrigações diferentes.
9. A declaração anual do MEI é a mesma declaração do Imposto de Renda da pessoa física?
Geral
Não. A DASN-SIMEI informa o faturamento da empresa. A declaração de Imposto de Renda da pessoa física segue outras regras. Entregar a DASN-SIMEI não substitui essa declaração quando o titular estiver obrigado a apresentá-la.
10. Preciso agendar ou ir à Prefeitura?
Geral
Para fazer o envio pelo sistema indicado, não é necessário agendamento nem comparecimento à Prefeitura. O procedimento é online.
11. Dei baixa no MEI. Ainda preciso declarar?
Geral
A baixa não elimina a obrigação de apresentar as declarações devidas. O encerramento pode exigir uma declaração de situação especial, com prazo próprio. Consulte as orientações da Receita Federal para o seu caso.