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Família Acolhedora - Serviço de Acolhimento Familiar

Última modificação: 16/09/2026

Serviço que organiza o acolhimento de crianças e adolescentes, afastados da família por medida judicial de proteção, em residência de famílias acolhedoras cadastradas. Conforme previsto no Art. 101 inciso VIII da Lei 8069/90. Exigências Determinação judicial Prazo de atendimento Não há Prioridade de atendimento Crianças e adolescentes sob medida de proteção aplicada pelo poder judiciário. Agendamento prévio Sim Como é atendido O Acolhimento Familiar destina-se ao acolhimento de crianças e adolescentes, afastados da família por medida de proteção, em residências de famílias acolhedoras, previamente cadastradas. As famílias previamente cadastradas recebem essas crianças e adolescentes em suas casas e cuidam delas enquanto não há o retorno para suas famílias de origem. A equipe do serviço acompanha estas famílias e as crianças e adolescentes, buscando garantir a proteção integral. Acompanha também a família de origem com o intuito de possibilitar o retorno à família de origem, nuclear ou extensa, ou, na sua impossibilidade, o encaminhamento para adoção.

PRESENCIALAssistência SocialSASGratuito
Quem pode utilizar este serviço?
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Documentação necessária

Determinação judicial

Certidões devem estar legíveis e sem rasuras.

Legislação
Lei nº 8.069/90 (ECA), art. 101, inciso VIII
Etapas
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Perguntas frequentes (FAQ)
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Este serviço ainda não possui integração para solicitação online.

Onde realizar

As informações de atendimento presencial para este serviço estarão disponíveis em breve.