Conselho Municipal de Direitos Humanos (CMDH)

Última modificação: 16/09/2026

O Conselho Municipal de Direitos Humanos (CMDH) tem a finalidade de promover e defender ações preventivas, protetivas, reparadoras e sancionadoras em relação a condutas e situações de ameaça ou violação dos direitos humanos. Criado pela Lei nº 5.858 de 2002, o conselho estava inativo e atualmente está sendo reativado, com a alteração de sua lei em trâmite na Câmara Municipal. Exigências As atividades do Conselho podem ser frequentadas pelos conselheiros municipais que integram o CMDH, pela população que teve algum direito fundamental violado, por instituições que defendem os direitos humanos, além de demais interessados na temática. Prazo de atendimento 90 Prioridade de atendimento População que teve algum direito humano violado. Agendamento prévio Não Como é atendido A secretaria executiva do Conselho Municipal de Direitos Humanos (CMDH) está localizada na sede da Secretaria de Juventude, Cidadania e Migrantes, situada na Rua Luiz Gama, n° 89.