Acesso à Informação: e-SIC (Serviço de Informação ao Cidadão)

Última modificação: 02/10/2026

O e-SIC – Serviço Eletrônico de Informações ao Cidadão é um canal que permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação (solicite informações ou cópias de documentos) e acompanhe o prazo da resposta, para órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal. Tal prerrogativa está normatizada pela LAI – Lei de Acesso à Informação nº12.527/2011. Ao formular a sua manifestação, use uma linguagem simples e objetiva, com o máximo de informações possíveis, como números de processo, datas, locais, nomes e endereços. Assim, caso não localize as informações desejadas no Portal da Transparência, é possível solicitar no e-SIC: - Cópias de processos ou documentos públicos; - Informações contábeis, de tributação e receitas - Informações sobre cargos e salários dos servidores - Informações sobre licitações, contratos, obras públicas e patrimônio público; - Demais informações sobre recursos públicos. Exigências Qualquer cidadão pode realizar um pedido de acesso à informação via e-SIC. Não é necessário cadastro nos sistemas da Prefeitura. Deve-se apenas preencher o formulário físico (presencialmente na Praça de Atendimento), ou o formulário eletrônico (online). Prazo de atendimento Prazo de até 20 dias, a contar da data de abertura do processo, para a emissão de resposta conclusiva. Pode ser prorrogado o prazo por mais 10 dias mediante justificativa do responsável pela resposta. Prioridade de atendimento Ordem numérica e cronológica dos processos protocolados via e-SIC no Portal da Transparência. Agendamento prévio Não Como é atendido • Meios de prestação dos serviços • Online - Formulário eletrônico no site da Prefeitura de Maringá: Clique em "Meios para realização do serviço". Telefone: (44) 3127-7262 • Presencial ou por correspondência:Endereço: Praça de Atendimento da Prefeitura Municipal de Maringá-PR Av. XV de Novembro, nº 701, Centro, CEP 87013-230. E-mail: pracadeatendimento@maringa.pr.gov.br Telefone: (44) 3221-1812; 3221-1246; 3221-1443 Horário de atendimento: das 8h às 17h30