TAXI - TRANSFERÊNCIA DE PONTO DE TAXI EM CASO DE FALECIMENTO

Última modificação: 16/09/2026

O cônjuge sobrevivente ou descendente, desde que com anuência dos demais poderá solicitar a transferência dos direitos no serviço de taxi em caso de falecimento do titular da concessão. Prazo mínimo de atendimento PRESENCIAL: No ato do atendimento. Prazo máximo de atendimento De acordo com a demanda e ordem de entrada dos protocolos na unidade. Exigências Conforme Art.5º § 4º da Lei Municipal 7.647/2007 Em caso de falecimento do permissionário, o respectivo termo de permissão passará ao cônjuge sobrevivente ou descendente, desde que com anuência dos demais, devendo ser requerido dentro do prazo de 90 (noventa) dias após o falecimento. Em não havendo manifestação, a permissão retornará automaticamente ao Município. Prioridade de atendimento PRESENCIAL: Atendimento conforme ordem do agendamento prévio, combinado ao atendimento preferencial de Idoso e Pessoa com Deficiência (PcD). Agendamento prévio Sim Como é atendido PRESENCIAL Protocolar presencialmente na Secretaria de Mobilidade Urbana – SEMOB, mediante agendamento prévio. Acesse o seguinte link para agendar o horário de atendimento: https://maringa.consultacidadao.com.br/ Horário de atendimento: dias úteis, das 08h00 às 12h00 e de 13h00 às 17h00. Av. Colombo, n° 3114 – Zona 07 - CEP 87030-120 - Maringá – PR TELEFONE: (44) 3127-7320 Observação: Atendimento Preferencial para Pessoas com Deficiência (PcD) e para Idosos (idade igual ou acima de 60 anos), dispensando a necessidade de agendamento prévio de atendimento). Acessibilidade de Estacionamento: Vagas para PcD e Idoso próximas da entrada, com acesso facilitado.