Solicitação do Imposto sobre a Transmissão Inter vivos
Última modificação: 02/10/2026
Solicitação do Imposto sobre a Transmissão Inter vivos, por ato oneroso, de Bens Imóveis e de Direitos Reais a eles relativos – ITBI Exigências ? Preenchimento On-line da parte interessada (requerente) dos dados relativos a transmissão do Imóvel anexando documento de transmissão digitalizados em único arquivo e matrícula modelo CERTIDÃO atualizada do imóvel com prazo máximo 90 dias da data de emissão. ? Somente será possível a solicitação da Guia de ITBI com o número do Cadastro do Imobiliário. ? Não serão acolhidos os pedidos de Guia de ITBI (GR-ITBI) que não forem acompanhados do documento de transmissão com os requisitos legais exigíveis, em especial, com a indicação do Serviço Notarial respectivo, nome e assinatura do seu titular e/ou do preposto legalmente autorizado. Prazo de atendimento O prazo para a expedição da GR-ITBI será de até 10 (dez) dias úteis. Prioridade de atendimento Ordem cronológica e numérica do pedido gerado online Agendamento prévio Não Como é atendido Protocolo via sistema municipal próprio "Oxy ITBI Online"
Quem pode utilizar este serviço?
Documentação necessária
? matrícula modelo CERTIDÃO atualizada do imóvel com prazo máximo 90 dias da data de emissão;
? promessa, contrato de compra e venda ou permuta – conforme o caso, o documento utilizado ou a escritura pública;
? doação ou dação em pagamento – a escritura pública;
? arrematação ou adjudicação – documento judicial competente, carta de arrematação ou adjudicação, conforme o caso
? transferência de imóvel em virtude de fusão, cisão, transformação, incorporação ou extinção de pessoa jurídica - contrato social constando o ato de composição ou alteração, registrado na Junta Comercial ou Cartório de Títulos e Documentos
? usufruto – escritura pública da instituição, venda ou cessão do usufruto
? consolidação - documento utilizado ou a escritura pública e certidão de decurso de prazo
? terra nua - escritura pública e capa de projeto reconhecido pela Prefeitura de Maringá
? Lei Prodem - escritura pública e parecer emitido pela Prefeitura de Maringá
? financiado - contrato de financiamento, enquadramento no Sistema Financeiro de Habitação, com valor inferior a R$ 300.000,00 e somente poderá ser concedido uma única vez ao sujeito passivo e desde que este comprove não possuir propriedade imobiliária no Município de Maringá.
Certidões devem estar legíveis e sem rasuras.
Legislação
Etapas
Perguntas frequentes (FAQ)
Onde realizar
As informações de atendimento presencial para este serviço estarão disponíveis em breve.
Canais de atendimento
- TelefoneSolicitação do Imposto sobre a Transmissão Inter vivos(44) 3127-1747
- TelefoneSolicitação do Imposto sobre a Transmissão Inter vivos(44) 3127-1763
- E-mail-
- SiteSolicitação do Imposto sobre a Transmissão Inter vivos
- PresencialAv. XV de Novembro, nº 701, Centro, 1º Andar - Diretoria Tributária (subindo pelas escadas lado direito)
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