Solicitação de emissão de guia de ITBI

Última modificação: 02/10/2026

Solicitação de emissão de guia de ITBI (Imposto sobre a transmissão inter vivos, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos a eles relativos). Exigências O requerente deve ser o próprio adquirente do imóvel ou terceiro contratado para esta finalidade, desde que possua conta CNPJ no sistema acesso cidadão e procuração com poderes de representação. Prazo de atendimento Até 10 dias úteis Prioridade de atendimento A solicitação é exclusivamente online. Agendamento prévio Não Como é atendido O requerente deve realizar a solicitação de emissão de guia de ITBI preenchendo os dados solicitados pelo sistema ITBI Online: • Número do cadastro imobiliário; • Dados do vendedor; • Dados do comprador; • Percentual (%) da compra do imóvel; • Tipo de ITBI (NORMAL; FINANCIADO; TERRA NUA; ARREMATAÇÃO; ETC); • Valor venal do imóvel. Atenção: O tipo NORMAL deve ser selecionado para transações de compra e venda em condições normais. O tipo FINANCIADO deve ser selecionado para transmissões compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação (SFH) em que o valor de avaliação do imóvel pelo órgão financiador for inferior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). O tipo TERRA NUA ou TERRA NUA DE EDIFÍCIO deve ser selecionado para compras de terrenos em que a construção foi promovida pelo adquirente após sua aquisição ou para apartamentos comprados na planta. Os documentos necessários para comprovação da aquisição nestas condições estão dispostos no art. 14, inciso IX, do Decreto Municipal nº 2.181/2021 e devem ser apresentados na ocasião do pedido.