Solicitação de CRC (Certificado de Registro Cadastral)

Última modificação: 16/09/2026

O Certificado de Registro Cadastral permite a participação em licitações de pessoas físicas ou jurídicas ao dispensar/substituir parte dos documentos de habilitação no Certame, de acordo com o relacionado em Edital de licitação, porém somente obrigatório na modalidade tomada de preços. O Registro Cadastral é um procedimento auxiliar que autentica eficiência e diminuição de custos ao possibilitar que os licitantes antecipem o cadastro de alguns documentos de habilitação, os quais poderão ser utilizados em diversas licitações. De acordo com a Lei federal nr.8.666/1993. Exigências Para obter um Certificado de Registro Cadastral (CRC), é necessário apresentar documentos que comprovem a regularidade fiscal, sanitária e trabalhista da empresa. Para obtê-lo,basta entrar no Portal de Compras do Governo Federal e fazer o cadastro através do site(https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-validacao-de-certificado). Documentação exigida • Cópia autenticada do Estatuto Social • Cópia autenticada dos documentos pessoais do dirigente da empresa • Certidão PGFN • Certidão Negativa do FGTS • Certidão Negativa do INSS • Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) • Balanço patrimonial do último exercício • Certidão Negativa de falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial. Prazo de atendimento 30 Prioridade de atendimento A Lei 10.048/2000 garante atendimento prioritário a pessoas com deficiência, idosos, gestantes, lactantes, pessoas com criança de colo e obesos. Agendamento prévio Não Como é atendido Secretaria Municipal de Logística e Compras - SELOG Avenida Rebouças, 200 Maringá/PR Telefone: (44) 3127-7106