Revisão ou Cancelamento de Taxa de Coleta de Lixo

Última modificação: 16/09/2026

Este tipo de processo destina-se a análise quanto a exoneração da Taxa de Coleta, Transporte, Tratamento e Destinação Final dos Resíduos Urbanos. No âmbito municipal, a matéria é regulamentada pela Lei Complementar nº 677/2007 (Código Tributário Municipal), que disciplinam o respectivo procedimento administrativo. Para a análise do pedido, deverão ser apresentados os documentos previstos em legislação. Faz-se necessário, indicar o número do cadastro imobiliário para o qual solicita análise. Caso o pedido seja feito por procurador, anexar o documento do outorgante. Ressalta-se que, a critério da autoridade tributária, outros documentos e informações poderão ser requisita Prazo mínimo de atendimento 30 Prazo máximo de atendimento 120 Exigências Grande Geradores de Resíduos Prioridade de atendimento Ordem de chegada Agendamento prévio Não