Retificação de Guia de ITBI, Restituição e/ou Compensação

Última modificação: 02/10/2026

Este tipo de processo destina-se a análise de processos do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, nos casos de restituição e desconstituição do crédito tributário. No âmbito municipal, a matéria é regulamentada pela Lei Complementar n.º 677/2007, que disciplinam o respectivo procedimento administrativo. Para a análise do pedido, deverão ser apresentados os documentos previstos no art. 24 do referido Decreto. Caso o pedido seja feito por terceiros, e a procuração não seja com assinatura digital, favor anexar documento do outorgante. O requerimento deve conter no mínimo 200 caracteres. Nos casos de retificação da GR-ITBI, anexar documento que comprove o erro. Ressalta-se que, a critério da autoridade tributária, outros documentos e informações poderão ser requisitados. Prazo mínimo de atendimento 30 Prazo máximo de atendimento 90 Exigências Contribuintes Prioridade de atendimento Ordem de Chegada Agendamento prévio Não