Restituição/Compensação de Pagamentos Indevidos ou em duplicidade de IPTU /ITBI /TAXAS /ISS.
Última modificação: 02/10/2026
Permitir que o contribuinte faça pedido de Restituição/Compensação de Pagamentos Indevidos de IPTU /ITBI /TAXAS /ISS. A restituição do ITBI está condicionada ao cumprimento da L. C. nº. 677/2007, artigo 47 a 49 e Decreto Municipal nº. 2181/2021, artigo 24 e 25. Exigências Fundamentação legal: L. C. nº. 677/2007, artigo 178 e seguintes; No caso do ITBI: L. C. nº. 677/2007, artigos 47 a 49, Decreto Municipal nº. 2181/2021, artigo 24. Prazo de atendimento 30 Prioridade de atendimento Por ordem de protocolo, de acordo com a demanda. Agendamento prévio Não
Quem pode utilizar este serviço?
Documentação necessária
Os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as provas que possuir; Procuração, no caso de representante legal; Documentos de Identificação; Nome ou razão social do requerente; CNPJ ou CPF; número do cadastro; IPTU / Coleta de lixo Impugnado.
Certidões devem estar legíveis e sem rasuras.
Legislação
Etapas
Perguntas frequentes (FAQ)
Onde realizar
As informações de atendimento presencial para este serviço estarão disponíveis em breve.
Canais de atendimento
- TelefoneRestituição/Compensação de Pagamentos Indevidos ou em duplicidade de IPTU /ITBI /TAXAS /ISS. — Opção 3 e 6(44) 3127-1700
- E-mailsefaz_controle_processos@maringa.pr.gov.br
- SiteRestituição/Compensação de Pagamentos Indevidos ou em duplicidade de IPTU /ITBI /TAXAS /ISS.
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