Restituição por pagamento em duplicidade, errôneo e/ou Compensação de Valores Lei 677/2007, 28/09/2007.
Última modificação: 16/09/2026
Pedido de Restituição e/ou Compensação de Valores pagos indevidamente aos cofres públicos do Município de Maringá deverão ser protocolados exclusivamente pelo SEI / Usuário Externo. A restituição é direito do sujeito passivo da obrigação tributária ou a quem este designar mediante procuração ou outro documento formal com firma reconhecida. Fundamentação legal: L. C. nº. 677/2007, artigo 178 e seguintes. Exigências SEI / Usuário Externo: acessar o menu peticionar, opção processo novo e escolher este processo; preencher o formulário, anexar rol de documentos obrigatórios (administrativos) e peticionar. Prazo de atendimento 90 dias Prioridade de atendimento Não se aplica Agendamento prévio Não Como é atendido Praça de Atendimento da Prefeitura Municipal de Maringá-PR Av. XV de Novembro, no 701, Centro, CEP 87013-230 E-mail: pracadeatendimento@maringa.pr.gov.br Telefone: (44) 3221-1812; 3221-1246; 3221-1443 Horário de atendimento: das 8h às 17h30 -Acessibilidade: Térreo do Paço Municipal,possui rampa de acesso, banheiros adaptados, elevador.
Quem pode utilizar este serviço?
Documentação necessária
Para abertura do usuário externo no processo online é necessário apresentar documento contendo nome completo, CPF, endereço, e-mail e telefone para contato;
? Caso o solicitante seja PESSOA FÍSICA, deverá ser em seu cadastro no SEI. Caso contrário, deve anexar procuração em que conste poderes específicos para peticionar perante à Prefeitura;
Caso o interessado seja a PESSOA JURÍDICA:
- Se o solicitante for o responsável legal da empresa, deve vincular-se como responsável legal;
- Se o solicitante não for o responsável legal da empresa, deve fazer a procuração eletrônica, com o poder legal de peticionar junto à Prefeitura ou anexar ao processo procuração da empresa.
Para abertura do processo online para Restituição por pagamento em duplicidade, errôneo e/ou Compensação de Valores é necessário apresentar:
? Requerimento solicitando restituição ou compensação de valores (neste caso indicar a parcela a ser compensada), juntamente com o motivo fundamentado; Comprovante de pagamento legível,
? Guia utilizada no pagamento ou ao menos a descrição da dívida, subdívida, exercício e parcela;
? Dados bancários como: nome do titular da conta, CPF/CNPJ, Banco, Tipo de Conta, Agência, Conta Bancária com dígito verificador para casos de restituição;
Obs: Para os depósitos de restituição, somente são aceitas CONTAS CORRENTES, com exceção da Caixa Econômica Federal que possibilita depósitos em CONTA POUPANÇA.
Certidões devem estar legíveis e sem rasuras.
Legislação
Etapas
Perguntas frequentes (FAQ)
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Onde realizar
As informações de atendimento presencial para este serviço estarão disponíveis em breve.
Canais de atendimento
- TelefoneRestituição por pagamento em duplicidade, errôneo e/ou Compensação de Valores Lei 677/2007, 28/09/2007. — Opção 3 e 7(44) 3127-1700
- E-mailsefaz_controle_processos@maringa.pr.gov.br
- SiteRestituição por pagamento em duplicidade, errôneo e/ou Compensação de Valores Lei 677/2007, 28/09/2007.
- PresencialAv. XV de Novembro, nº 701, Centro, 1º an. fiscalização (subindo pelas escadas lado esquerdo)
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