Remissão por Incapacidade Contributiva

Documentação necessária:

I -guiaderecolhimentoouextratodedébitosdorespectivoTributoImobiliárioouMobiliário 

II -documento de identidade(RG)do beneficiário e demais moradores (se houver); 

III –CPF do beneficiário e demais moradores (se houver);

IV - Certidão de Casamento/União Estável, ou de Nascimento, para fins de comprovação de estado civil ou parentesco.

V   -Certidão de Óbito do proprietário do imóvel, na hipótese do benefício ser requerido pelo cônjuge supérstite.

VI -conta de água recente (até noventa dias da data da emissão);

VII -conta de luz recente (até noventa dias da data da data de emissão);

VIII -conta de telefone recente (até noventa dias da data da emissão);

IX - comprovante de pagamento de condomínio, se for o caso, recente (até noventa dias da data da emissão);

X - Cadastro Único efetivado no CRAS da região do imóvel;

XI   – comprovante de cadastramento/recebimento de Benefício Social (Benefício de Prestação Continuada - BPC, Luz Fraterna, Tarifa Social de Água, Bolsa Família, Cartão Alimentação, e/ou outros que criados por Lei);

XII  - Comprovante de renda familiar mensal (de todos os moradores do imóvel, exceto não familiares que pagarem aluguel ao proprietário)

XIII - no caso de desempregados, CTPS (Carteira de Trabalho), Seguro Desemprego; e/ou firmar Declaração de Desemprego e Renda;

XIV - em caso de doença grave, o Laudo Médico de profissional de saúde do Município com identificação da pessoa com a moléstia, o CID da doença e CRM do médico;

XV - no caso de doença grave, os gastos com medicamentos, materiais ou equipamentos médicos, fraldas e alimentação especial, deve(m) ser comprovados com a(s) Receita(s) Médica(s) e as Nota(s) ou Cupom(ns) Fiscal(is) discriminando o produto;

XVI – quando o requerente tiver crianças ou jovens em idade escolar, o comprovante de matrícula e ou bolsa de estudos pela Instituição de Ensino;

XVII  - contrato ou recibo de aluguel, caso haja mais de uma residência no imóvel objeto do benefício e que esteja alugada a terceiros;

XVIII - Certidões de propriedade de todos os cartórios de Registro de Imóveis de Maringá, em caso de pedido de remissão de tributos mobiliários ou em caso de dúvidas sobre a propriedade.

§ 1ºASecretaria Municipal de Fazenda poderá exigir, quando julgar necessário, a apresentação do original da Carteira de Trabalho (CTPS) ou quaisquer outros documentos que possibilitem a verificação do cumprimento dos requisitos estabelecidos na legislação municipal para a concessão do benefício.

§ 2ºO total das despesas constatadas através dos documentos conta de água, conta deluz, conta de telefone e comprovante de pagamento de condomínio e outras eventualmente declaradas deverá ser compatível com a renda familiar informada no processo, nos termos do artigo 3º, § 3º, da Lei Complementar de Isenções (Para a concessão de benefício fiscal sujeito à comprovação da renda familiar, será considerada a compatibilidade da renda informada e as despesas declarada).

§3º Os documentos conta de água, conta de luz, conta de telefone e comprovante de pagamento de condomínio e outros eventualmente, devem ser relativos a despesas do beneficiário e sua família residentes no imóvel para o qual se pede remissão.

§4º Na falta da apresentação dos documentos, quando do protocolo do requerimento, a Secretaria Municipal de Fazenda poderá notificar o requerente, por meio de ofício, estabelecendo prazo de até 15 (quinze) dias úteis, contados do recebimento da notificação, para a entrega dos mesmos.

§ 5º A não apresentação de qualquer documento exigido pela Secretaria Municipal de Fazenda, dentro do prazo estabelecido, resultará no indeferimento do pedido.