Recursos e Autorizações

Última modificação: 02/10/2026

Recursos das notificações/autos de infração emitidos pela Diretoria de Fiscalização; Solicitação de prorrogação de prazo para atendimento; Solicitação de alvará para eventos; Solicitação de licença para publicidade; Solicitação de licença para utilização de mesas nas calçadas; Solicitação de licença para comércio ambulante Exigências Qualquer cidadão pode realizar um recurso ou uma solicitação, devendo para isso ser parte legítima. Cabe salientar que para impetrar o processo o requerente deve já estar cadastrado no SEI – Sistema Eletrônico de Informações Prazo de atendimento Depende da análise do processo, por que pode necessitar de vistoria, parecer fiscal ou parecer de outra Secretaria. Prioridade de atendimento Ordem numérica e cronológica dos processos protocolados via SEI. Agendamento prévio Não