Recurso Administrativo 2ª. Instância ( Restituição de Pagamento Errôneo - IPTU)

Última modificação: 02/10/2026

Este tipo de processo destina-se a análise do recurso de pedido de restituição de pagamento do IPTU, realizado por terceiros, que não seja o sujeito passivo da obrigação tributária. No âmbito municipal, a matéria é regulamentada pela Lei Complementar nº 677/2007, que disciplina o respectivo procedimento administrativo. O prazo para recurso é de 15 (quinze) dias úteis, contados da notificação. O requerimento deve conter no mínimo 250 caracteres. Prazo mínimo de atendimento 30 Prazo máximo de atendimento 90 Exigências Contribuintes que tiverem seu pedido de Isenção Indeferido em primeira instância. Prioridade de atendimento Ordem de chegada Agendamento prévio Não