Realinhamento de preços

Última modificação: 16/09/2026

O Realinhamento de Preços em contratos administrativos é um direito do contratado previsto na Lei nr. 14.133/2021.(Nova Lei de Licitações). Para solicitar o reequilíbrio ou revisão de preços contratual, a empresa deve enviar um ofício indicando a alteração desejada, juntada a planilha de custos demonstrando as mudanças necessárias e, quando necessário, uma pesquisa de preços para comprovar o aumento dos insumos, produtos ou impostos, devendo estar demonstrada a superveniência de fato imprevisível, ou previsível, mas de consequências incalculáveis em caso da não reparação contratual, podendo comprometer o fornecer a ser financeiramente impedido na íntegra entrega dos produtos. Exigências Para solicitar o reequilíbrio ou revisão de preços em um contrato por licitação, é necessário o fornecedor apresentar um ofício, explanar seus requisitos para aplicação da planilha de custos a ser examinado, estudados e juntado a uma nova e atualizada pesquisa de preços. Aprovado pela Diretoria de Compras e suas Gerências o contrato será alterado para aplicação do reajuste: • Previsão expressa no edital e no contrato • O reajuste pode ser aplicado após 12 meses da data da apresentação da proposta ou do orçamento • O reequilíbrio econômico e financeiro é a manutenção das mesmas condições comerciais existentes na época da contratação. • Um modelo de pedido de realinhamento de preços em licitação pode incluir: • Um breve relato do contrato • A justificativa para o reajuste • O direito ao reequilíbrio econômico e financeiro do contrato • Pesquisa de preços atualizados para comprovar o aumento dos insumos e ou produtos • A planilha de custos demonstrando as mudanças necessárias detalhada de acordo com as exigências contratual. Prazo de atendimento +10 dias de acréscimo, se necessário. Prioridade de atendimento Não existe. Agendamento prévio Não Como é atendido SELOG - Secretaria de Logística e Compras Setor de Diretoria de Compras Gerência de Compras Avenida Rebouças,200 Telefone: (44) 3217-7065 e 3217-7068 Maringá - Paraná