Pedidos de Desistência de Contrato ou Ata de Registro de Preço.
Última modificação: 02/10/2026
O Pedido de Desistência ou Cancelamento de Contratos ou Atas por Preços Registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente nas hipóteses, desde que, devidamente comprovadas e justificadas, considerando a razão de interesse público. O fornecedor não pode simplesmente desistir de fornecer o que se propôs. É necessário que o fornecedor apresente uma justificativa aceitável, o que normalmente ocorre diante de caso fortuito e força maior. O pedido de desistência de uma ata de registro de preços ou de um contrato pode ser feito pelo gerenciador ou pelo fornecedor, desde que sejam comprovadas e justificadas as razões. Exigências Para pedir desistência de uma proposta ou de uma Ata de Registro de Preços, é necessário apresentar uma justificativa válida e aceita pelo órgão licitante. O peticionamento deverá ser acionado via Sistema Eletrônico de Informações (SEI). Desistência de proposta • A Lei nº 14.133/2021 permite a desistência de uma proposta, mas com uma justificativa válida. • A empresa que propõe um valor que não pode executar deve honrar a proposta apresentada. • Caso não mantenha a proposta, a empresa poderá ser penalizada.Desistência de Ata de Registro de Preços • O fornecedor não pode simplesmente desistir de fornecer o que se propôs. • É necessário que o fornecedor apresente uma justificativa aceitável, o que normalmente ocorre diante de caso fortuito e força maior. • O Órgão Gerenciador é o único competente para efetuar o cancelamento do registro. • Deve abrir ao beneficiário da ata a possibilidade de contraditório e ampla defesa antes de proceder ao cancelamento. Prazo de atendimento +15 dias de acréscimo, se necessário. Prioridade de atendimento Ordem numérica e cronológica dos processos protocolados via e-SIC. Portal da Transparência. Agendamento prévio Não Como é atendido SELOG - Secretaria de Logística e Compras Setor de Diretoria de Compras Avenida Rebouças,200 Telefone: (44) 3217-7068 Maringá - Paraná
Quem pode utilizar este serviço?
Documentação necessária
Para solicitar o cancelamento de uma ata de registro de preços, se faz necessário apresentar uma planilha comparativa de preços e justificar o pedido, anexando a outras documentações públicas, cartorários, jurídicos e contratuais.
Documentos para solicitar cancelamento de ata de registro de preços Planilha comparativa de preços, Justificativa do pedido.
Hipóteses de cancelamento de ata de registro de preços
- Por interesse público
- A pedido do fornecedor, em caso de força maior ou caso fortuito
Cancelamento amigável
O cancelamento amigável de uma ata de registro de preços pode ser feito com a anuência das partes e com a autorização da autoridade superior.
Ata de Registro de Preços
A ata de registro de preços é um instrumento vinculativo que registra preços, fornecedores, condições de fornecimento e órgãos participantes.
Requisitos para aderir a uma ata de registro de preços
- Ter disponibilidade orçamentária e financeira
- Realizar a adesão dentro do prazo de validade definido
- O fornecedor deve apresentar uma justificativa aceitável por força maior.
- A justificativa deve ser comprovada e não pode ser genérica.
- O gerenciador pode cancelar a ata de registro de preços total ou parcialmente, por razões de interesse público.
- A administração pode rescindir unilateralmente o contrato se houver descumprimento das condições da ata de registro de preços ou mercadorias.
- Deve ser assegurado o contraditório e a ampla defesa.
Certidões devem estar legíveis e sem rasuras.
Legislação
Etapas
Perguntas frequentes (FAQ)
Onde realizar
As informações de atendimento presencial para este serviço estarão disponíveis em breve.
Canais de atendimento
- TelefonePedidos de Desistência de Contrato ou Ata de Registro de Preço.(44) 3217-7068
- SitePedidos de Desistência de Contrato ou Ata de Registro de Preço.
- PresencialAvenida Rebouças,200
Este conteúdo foi útil para você?