Pagamento de RPV - Setor Financeiro da Procuradoria-geral

Última modificação: 16/09/2026

Pagamento de requisição de pequeno valor - RPV Exigências A RPV expedida nos autos judiciais deverá ser encaminhada para pagamento via sistema SEI. Prazo de atendimento O prazo máximo para pagamento é de 60 dias. Prioridade de atendimento O pagamento é realizado em ordem cronológica, conforme a data de envio do SEI, com superpreferência em favor de pessoas portadoras de doenças graves, maiores de 60 anos e pessoas com deficiência. Agendamento prévio Não Como é atendido Não há protocolo da RPV presencial. Porém, o setor presta atendimento presencial e telefônico para orientações, esclarecimento de dúvidas e consultas ao andamento do processo.