Licenciamento Ambiental Municipal

Os documentos dependem do tipo de atividade e da licença ou autorização solicitada.

1. Documentos do solicitante

• RG, CPF ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do solicitante: obrigatório.

• Cartão do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ): obrigatório para empresas.

• Certidão Simplificada da empresa emitida pela Junta Comercial do Paraná nos últimos 90 dias: obrigatória para empresas.

• RG, CPF ou CNH do representante pessoa física, ou CNPJ do representante pessoa jurídica: obrigatório quando houver representante.

• Contrato Social em arquivo PDF: obrigatório quando o representante for pessoa jurídica.

• Cópia da procuração com firma reconhecida: obrigatória quando houver representante.

2. Renovação de licença

• Cópia da última licença ambiental: obrigatória quando a renovação for de uma licença aprovada antes do sistema Aprova Digital.

3. Responsável técnico

• Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e/ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), em arquivo digitalizado e assinado: obrigatório.

Esses documentos identificam o profissional responsável pelos serviços técnicos apresentados.

4. Documentos do imóvel

• Matrícula do imóvel atualizada, emitida nos últimos 90 dias, ou documento válido expedido pelo Poder Público: obrigatório.

• Contrato de locação, arrendamento ou comodato: não obrigatório, aplicável quando o solicitante não for proprietário do imóvel.

5. Documentos sempre exigidos

• Certidão de Uso e Ocupação do Solo.

• Conta de água dos últimos 30 dias ou certidão de viabilidade de ligação.

• Declaração do solicitante informando que a área não possui embargos, ou seja, impedimentos determinados por autoridade competente.

• ART dos estudos ambientais.

• Memorial de Caracterização do Empreendimento (MCE), documento que apresenta as características da atividade ou empreendimento.

• Comprovante de pagamento da Taxa Ambiental.

• Comprovante da publicação do pedido no Diário Oficial do Estado do Paraná.

6. Documentos exigidos em situações específicas

• Outorga de Uso de Recursos Hídricos, autorização para uso da água: quando aplicável.

• Autorização Ambiental de Funcionamento (AAF): quando aplicável.

Para a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC), são exigidos:

• Formulário LAC.

• Declaração LAC.

• Declaração de Adesão.

• Registro fotográfico.

7. Documentos conforme o tipo de atividade

Atividades industriais

• Projeto Executivo ou As Built do Sistema de Tratamento e Destinação Final de Esgoto Doméstico: obrigatório. As Built é o projeto que registra como o sistema foi efetivamente construído.

• Para indústrias de alimentos, também é exigida Carta de Anuência da Sanepar quando houver rede coletora de esgoto.

• Plano de Controle Ambiental (PCA) com ART: obrigatório.

• Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS), com ART e informações dos sistemas SINIR/MTR: obrigatório. O SINIR é o Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos e o MTR é o Manifesto de Transporte de Resíduos.

Comércios e serviços

• Plano de Controle Ambiental (PCA) com ART: obrigatório, exceto para comércio de GLP (gás de cozinha), material de construção, lavador a seco, minimercado sem açougue e açougue que vende somente produtos embalados.

• Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS/SINIR/MTR) com ART: obrigatório, com as mesmas exceções anteriores.

• Declaração de Anuência da Sanepar: obrigatória para lavador de veículos, manutenção mecânica, funilaria, lanternagem, pintura, troca de óleo, supermercado de 300 a 5.000 m², hipermercado, shopping center, hotel, motel, apart-hotel, lavanderia, padaria, confeitaria, açougue com corte de carnes, restaurantes e lanchonetes com ou sem entretenimento.

• Projeto de tratamento acústico, acompanhado de relatório técnico conforme ABNT NBR 10151:2019: obrigatório para bares, casas noturnas, discotecas, restaurantes e lanchonetes com entretenimento, padarias, confeitarias e açougues com corte de carnes.

• Projeto de chaminé: quando aplicável a padarias, confeitarias, açougues com corte de carnes, restaurantes e lanchonetes com ou sem entretenimento.

Gestão de resíduos sólidos

• Plano de Controle Ambiental (PCA) com ART: obrigatório, exceto para compostagem doméstica.

• Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS/SINIR/MTR) com ART: obrigatório.

Serviços médicos, hospitalares, laboratoriais e veterinários

• Plano de Controle Ambiental (PCA) com ART: obrigatório.

• Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS/SINIR/MTR) com ART: obrigatório.

• Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS) com ART: obrigatório.

Tanques aéreos de combustível

• Projeto da bacia de contenção, conforme ABNT NBR 7505-1:2000: obrigatório.

• Memorial Descritivo do Sistema de Armazenamento Aéreo de Combustíveis (SAAC), conforme IN 39/2025, Resolução CONAMA 273/2000 e ABNT NBR 15776: obrigatório.

• Certificação dos tanques aéreos conforme INMETRO nº 117/2009: obrigatória.

• Certificado ou laudo do ensaio de estanqueidade, que verifica a existência de vazamentos, com ART: obrigatório.

8. Empreendimentos imobiliários: Licença Ambiental Simplificada (LAS)

• Arquivo digital com o perímetro do imóvel, em formato .kmz, .kml, .shp ou .zip, com coordenadas SIRGAS2000/UTM: obrigatório.

• Plano de Controle Ambiental (PCA) com ART: obrigatório.

• Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS/SINIR/MTR) com ART: obrigatório.

• Declaração de Anuência da Sanepar: obrigatória.

• Carta de viabilidade da concessionária de água e esgoto: obrigatória.

• Ensaio de Percolação, que avalia a infiltração de água no solo, conforme NBR 17.076/2024: obrigatório.

• Projeto de Terraplanagem: obrigatório.

• Laudo Pedológico, estudo das características do solo: obrigatório.

• Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil (PGRCC): obrigatório quando a construção ultrapassar 3.000 m² ou a demolição ultrapassar 600 m².

• Projeto Arquitetônico aprovado, com ART/RRT: obrigatório para edifícios verticais residenciais, comerciais ou mistos e barracões industriais ou comerciais sem ocupação.

• Projeto de Drenagem Superficial aprovado: obrigatório.

• Relatório Ambiental Preliminar (RAP): obrigatório.

• Projeto de Implantação Urbanística: obrigatório.

• Projeto Planialtimétrico com coordenadas UTM, contendo informações de localização e relevo do terreno: obrigatório.

9. Empreendimentos imobiliários: Licença Prévia (LP)

• Arquivo digital .kmz com os limites do imóvel e a área prevista para implantação, em SIRGAS2000, projeção UTM: obrigatório.

• Projeto de Implantação Urbanística conforme Termo de Referência do Anexo VIII: obrigatório.

• Relatório Ambiental Preliminar (RAP), conforme Anexo XI, incluindo o Mapa de Aptidão Ambiental, para atividades de parcelamento do solo: obrigatório.

• Laudo Pedológico conforme Anexo X: obrigatório.

• Traçado do emissário e localização por coordenadas do dissipador de energia do sistema de drenagem, em croqui ou arquivo .kmz, ou projeto executivo completo de drenagem e lançamento, conforme o artigo 22 da instrução normativa citada na carta: obrigatório.

• Proposta de tratamento individual ou coletivo de esgoto, baseada no Laudo Pedológico: exigida quando não houver viabilidade de atendimento pela rede coletora da concessionária.

• Manifestação do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN): conforme a legislação aplicável.

• Relatório de Caracterização do Empreendimento (RCE), conforme Anexo XIV: obrigatório.

• Manifestação do Departamento de Estradas de Rodagem (DER), Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) ou concessionária de rodovias: quando aplicável.

• Outorga Prévia para poços artesianos ou travessia de corpo hídrico: quando aplicável.

• Anuência do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio): quando o empreendimento estiver em zona de amortecimento de unidade de conservação federal e a manifestação for aplicável.

• Anuência do órgão responsável pelo patrimônio histórico: quando o empreendimento estiver em área tombada e a manifestação for aplicável.

• Plano de Controle Ambiental (PCA), conforme Anexo VII: para autódromos, kartódromos, circuitos fora de estrada e atividades semelhantes, quando aplicável.

10. Empreendimentos imobiliários: Licença de Instalação (LI)

• Cópia da Licença Prévia: obrigatória.

• Relatório comprovando o cumprimento das condições da Licença Prévia: obrigatório.

• Comprovante da publicação da concessão da Licença Prévia no Diário Oficial do Município: obrigatório.

• Relatório de Detalhamento dos Programas Ambientais (RDPA), conforme Anexo XII: obrigatório.

• Projeto de Implantação Urbanística, conforme Anexo VIII: obrigatório.

• Projeto de Terraplanagem, conforme Anexo IX: obrigatório.

• Projeto de Drenagem Superficial aprovado pelo órgão municipal competente: obrigatório.

• Estudo Ambiental do sistema de drenagem de águas da chuva, conforme Anexo XIII: obrigatório.

• Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil (PGRCC), elaborado na plataforma SINIR: obrigatório.

11. Empreendimentos imobiliários: Licença de Operação (LO ou LOA)

• Cópia da Licença de Instalação: obrigatória.

• Comprovante da publicação da concessão da Licença de Instalação no Diário Oficial do Município: obrigatório.

• Relatório comprovando o cumprimento das condições da Licença de Instalação: obrigatório.

• Laudo de Vistoria de Ligação de Esgoto emitido pela concessionária, confirmando a ligação à rede pública: obrigatório.

• Relatório comprovando a implantação das medidas de controle ambiental previstas nos estudos e nas condições da Licença de Instalação: obrigatório.

• Portaria de Outorga de Direito para lançamento de efluentes em corpo hídrico ou galeria de águas pluviais: exigida quando o empreendimento não for atendido pela rede de esgoto da concessionária.

• Resolução CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997: estabelece procedimentos e critérios para licenciamento ambiental.

• Lei Municipal nº 10.533/2017: trata da Taxa Ambiental Municipal.

• Portaria IAM nº 0003/2023: citada na carta como referência para os valores da taxa ambiental.

• Instrução Normativa IPHAN nº 001/2015: norma citada na carta para manifestação do IPHAN, aplicável a determinados processos anteriores.

• Instrução Normativa IPHAN nº 006/2025: atualiza os procedimentos do IPHAN, inclusive para licenciamentos municipais.

Legislação ambiental do Instituto Ambiental de Maringá:

http://www3.maringa.pr.gov.br/meioambiente/?cod=licenciamento/16