Isenção do IPTU para: Aposentado, Pensionista, Pessoa com pelo menos 65 (sessenta e cinco) anos ou Pessoa com deficiência

Última modificação: 02/10/2026

O Serviço é ofertado aos contribuintes que buscam a isenção do IPTU, com base no Art. 6º da Lei Complementar 1380/2023, que diz o seguinte: Art. 6º Será isento deste imposto o único imóvel, no território municipal, de propriedade ou posse animus domini de aposentado, pensionista, pessoa com pelo menos 65 (sessenta e cinco) anos ou pessoa com deficiência, devidamente comprovado pelos órgãos competentes da Municipalidade, respeitadas, cumulativamente, as seguintes condições: I - o imóvel deve ser destinado à residência do proprietário; II - a renda familiar, compreendida pela soma da renda percebida mensalmente pelo proprietário do imóvel e demais moradores, deve ser igual ou inferior a 3 (três) salários mínimos vigentes à data do protocolo do pedido; III - a área construída sobre o imóvel não deve ultrapassar: a) 150,00m² (cento e cinquenta metros quadrados), se de alvenaria; b) 200,00m² (duzentos metros quadrados), se de madeira; c) 200,00m² (duzentos metros quadrados) quando for de construção mista (madeira e alvenaria), desde que a área de alvenaria não ultrapasse 150,00m² (cento e cinquenta metros quadrados). Exigências A solicitação deve ser feita até o último dia útil do mês de março, com toda documentação necessária, observando os critérios da legislação vigente. 1. Ser o proprietário do imóvel; 2. Possuir uma única propriedade imóvel no território municipal; 3. Residir no imóvel; 4. A renda familiar mensal (de todos os moradores do imóvel, exceto os não familiares), incluindo alugueis NÃO deve ultrapassar 03 salários-mínimos; 5. A área construída sobre o imóvel NÃO deve ultrapassar: a) 150 m², se for de alvenaria; b) 200 m², se for de madeira; c) 200 m², se for de construção mista (alvenaria e madeira), com área construída em alvenaria NÃO superior a 150 m². 6. O imóvel não pode estar sendo tributado com o IPTU Progressivo no Tempo. Prazo de atendimento 30 dias Prioridade de atendimento Por ordem de peticionamento, de acordo com a demanda. Agendamento prévio Não Como é atendido A solicitação deve ser feita por meio do Sistema Eletrônico de Informação; Fundamentação legal: L. C. nº. 1380/2023.