Isenção de ITBI de Unidade Habitacional de Interesse Social

Última modificação: 02/10/2026

Permite ao usuário contemplado em Unidade Habitacional de Interesse Social, oriunda de programas municipais, solicitar isenção do Imposto sobre a transmissão de bens imóveis - ITBI. Tendo em vista o objeto do processo versar sobre tributo, a finalização do mesmo é de competência da Secretaria de Fazenda - SEFAZ. Exigências Abertura de processos de forma eletrônica via SEI - Sistema Eletrônico de Informação, tipo de processo: "Tributário: Isenção de ITBI - Planos Habitacionais" Prazo de atendimento n/a Prioridade de atendimento Ordem numérica e cronológica dos processos protocolados via SEI - Sistema Eletrônico de Informações. Agendamento prévio Não Como é atendido LEI COMPLEMENTAR Nº 1.380/2023