Isenção de IPTU, ITBI e ISSQN Relativo a Lote em ZEIS

Última modificação: 02/10/2026

Permite às empresas com lotes participantes do programa ProZEIS, solicitar isenção dos impostos relativos ao lote, durante a construção das Unidades Habitacionais. Tendo em vista o objeto do processo versar sobre tributo, a finalização do mesmo é de competência da Secretaria de Fazenda - SEFAZ. Exigências Abertura de processos de forma eletrônica via SEI - Sistema Eletrônico de Informação, tipo de processo: "Tributário: Isenção de IPTU e Taxas - ZEIS" e "Tributário: Análise de Isenção de ITBI - ZEIS". Prazo de atendimento n/a Prioridade de atendimento Ordem numérica e cronológica dos processos protocolados via SEI - Sistema Eletrônico de Informações. Agendamento prévio Não Como é atendido Peticionamento eletrônico por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI Informações e Documentação: http://www2.maringa.pr.gov.br/conferencia/?cod=habitacao Fundamentação Legal - L. C. 764/2009