Isenção de IPTU de Unidade Habitacional de Interesse Social

Última modificação: 02/10/2026

Permite ao usuário contemplado em Unidade Habitacional de Interesse Social, oriunda de programas municipais, solicitar isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, desde que a edificação não ultrapasse 60,00m². Tendo em vista o objeto do processo versar sobre tributo, a finalização do mesmo é de competência da Secretaria de Fazenda - SEFAZ. Exigências Peticionamento eletrônico por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI. Prazo de atendimento O prazo deve ser estabelecido pela Secretaria Competente. Prioridade de atendimento Ordem numérica e cronológica dos processos protocolados via SEI - Sistema Eletrônico de Informações. Agendamento prévio Não Como é atendido Peticionamento eletrônico por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI.