Imunidade do IPTU
Última modificação: 02/10/2026
Permitir que o contribuinte faça pedido de imunidade para o IPTU Exigências Dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da notificação do lançamento (art. 221 do CTM). Prazo de atendimento 30 Prioridade de atendimento Por ordem de protocolo, de acordo com a demanda. Agendamento prévio Não
DIGITALImpostos, Taxas e FinançasSecretaria de FazendaValor variável30 dias corridos
Quem pode utilizar este serviço?
Não há informações disponíveis.
Documentação necessária
Cópia do CNPJ da entidade, Cópia do Estatuto da Entidade; Guia do IPTU do exercício corrente; e Documentos Fisco Contábeis. Procuração para terceiros não dirigentes da Entidade.
Certidões devem estar legíveis e sem rasuras.
Legislação
http://sapl.cmm.pr.gov.br:3001/norma/pesquisar; (CTM) https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm (art. 150, VI, CF/88) https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm (art. 9o e 14, do CTN)
Etapas
Não há informações disponíveis.
Perguntas frequentes (FAQ)
Não há informações disponíveis.
Onde realizar
As informações de atendimento presencial para este serviço estarão disponíveis em breve.
Canais de atendimento
- TelefoneImunidade do IPTU — Opção 3 e 6(44) 3127-1700
- E-mailsefaz_controle_processos@maringa.pr.gov.br
- SiteImunidade do IPTU
Este conteúdo foi útil para você?