Imunidade de IPTU - Templos Religiosos, Sindicatos e Entidades

Última modificação: 02/10/2026

Este tipo de processo destina-se à análise da Imunidade de IPTU e Isenção das Taxas, conforme previsto no art. 150, VI, a, b e c da Constituição Federal. No âmbito municipal, a matéria é regulamentada pela Lei Complementar nº 677/2007 (Código Tributário Municipal) e 1.380/2023, que disciplinam o respectivo procedimento administrativo. Para a análise do pedido, deverão ser apresentados os documentos previstos em legislação. No caso de Sindicatos e Entidades, faz-se necessário a apresentação dos livros contábeis dos dois últimos exercícios, os quais serão solicitados em momento posterior, quanto requisitados pela autoridade tributária. Caso o pedido seja feito por procurador, anexar o documento do outorgante. Para todos os requerimentos deverá ser informado o número do cadastro imobiliário. Ressalta-se que, a critério da autoridade tributária, outros documentos e informações poderão ser requisitados Prazo mínimo de atendimento 30 Prazo máximo de atendimento 90 Exigências Templos Religiosos, Sindicatos e Entidades sem fins lucrativos. Prioridade de atendimento Por ordem de chegada Agendamento prévio Não